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ALEAM mantém veto governamental ao PL que proibia o confisco de carros por atraso do IPVA
O PL pretendia proibir a apreensão de veículos por débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em operações do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), mas foi vetado pelo governador Wilson Lima
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Manaus | AM
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) manteve, nesta quarta-feira (6), o veto do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), ao Projeto de Lei (PL) n. 241/201, que visava proibir a apreensão de veículos por débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em operações do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).
Por meio da Mensagem Governamental n. 102/2021, encaminhada à ALEAM no último dia 8 de setembro, o Executivo rejeitou a propositura alegando que a matéria é de competência privativa da União e não do Poder Legislativo Estadual, e que o PL viola o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Nove deputados votaram contra o veto do governador do Amazonas: Serafim Corrêa (PSB), Dermilson Chagas (sem partido), Delegado Péricles (PSL) – relator -, Ricardo Nicolau (PSD), Fausto Júnior (MDB), Sinésio Campos (PT), Therezinha Ruiz (PSDB), Tony Medeiros (PSD) e Wilker Barreto (sem partido). Serafim, Péricles e Wilker fazem parte, inclusive, da Comissão de Constituição e Justiça da ALEAM (CCJ-ALEAM).
O deputado Carlinhos Bessa (PV), que já foi líder do governo na ALEAM e mesmo presente na sessão, decidiu se abster. Ao todo, seriam necessários 13 votos para derrubar veto do Executivo ao PL.
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14:09
BOLSONARO EM VELÓRIO
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
14:08
CONSELHEIRO RÉU
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
14:08
CONTRATOS MILIONÁRIOS
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
14:06
INVESTIGAÇÃO NA SEMULSP
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.
12:20
RECESSO DO MPAM
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
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