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Legislativo - 11 de fevereiro de 2021
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Justiça solicita que a Amazonas Energia pague o valor de R$ 5 milhões em indenizações por ‘cortes de luz’

Manaus-AM | Com informações da Assessoria Em Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência protocolizada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), as Comissões de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), junto com a Defensoria Pública do […]

Por: Redação
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Manaus-AM | Com informações da Assessoria

Em Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência protocolizada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), as Comissões de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), junto com a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) solicitam o pagamento de R$ 5 milhões da Amazonas Energia a título de danos morais por conta dos cortes de energia elétrica indevidos em Manaus e no interior do Estado.

Na ação, os órgãos de defesa do consumidor pedem, ainda, que a Amazonas Energia seja obrigada a emitir nota pública de retratação, no prazo de 24 horas a partir da intimação, nos mesmos moldes da ofensa praticada contra os consumidores, com a ampla divulgação em meios de comunicação do Estado de vídeo informativo gravado pelos responsáveis legais da concessionária.

Os órgãos de defesa do consumidor afirmam que a concessionária tem atuado de “forma vexatória e humilhante” ao efetuar os cortes de luz nas unidades consumidoras, além de descumprir as leis estaduais nº 5.143/20 e 5.145/20, que proíbem a interrupção de serviços essenciais em unidades consumidoras, por falta de pagamento, durante o período de pandemia no Amazonas.

Na ACP, os órgãos alegam, também, que a “Amazonas Energia e a terceirizada da concessionária, Norte Tech Serviços, debocham da dignidade dos consumidores ao efetuar cortes de fornecimento de energia dos inadimplentes, atuando de forma imoral, vexatória, intimidatória, expondo os consumidores ao ridículo e usando de ameaças por meio de vídeos virais espalhados por redes sociais, com ampla difusão no seio da sociedade, amplamente conectada com os meios digitais”.

Para o presidente da CDC/Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos), com base em todas as reclamações e registros de consumidores contra a empresa, a Amazonas Energia tem de ser responsabilizada por ações infames em um momento tão difícil de isolamento e de crise econômica, provocado pela pandemia de Covid-19.

“Apesar das leis estaduais em vigência, a concessionária insiste em efetuar cortes, por falta de pagamento, gerando constrangimento e humilhação aos consumidores amazonenses. A empresa tem de ser penalizada pela forma vexatória com que vem atuando contra os consumidores”, afirmou João Luiz.

Além das denúncias contabilizadas pelos órgãos de defesa do consumidor, a ação contém, em anexo, vídeos e fotografias que comprovam o constrangimento causado ao consumidor pela empresa.

#Amazoans Energia

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Notas do Poder

26/07
13:13

CONVENÇÃO DO AVANTE

O prefeito de Manaus e pré-candidato à reeleição, David Almeida (Avante), confirmou que a convenção do seu partido será no próximo dia 3 de agosto, às 19 horas, no Espaço Via Torres. Os partidos Avante, PSD, MDB, DC e AGIR estão articulados para apoiar sua reeleição, com outros partidos em tratativas. O anúncio do vice-prefeito ocorrerá próximo à convenção, com possíveis candidatos sendo Renato Júnior, Capitão William Dias e Shádia Fraxe. Almeida busca um vice com um perfil semelhante ao de seu atual vice, Marcos Rotta, elogiando sua lealdade e contribuição.

26/07
13:12

PREFEITO MULTADO

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas (MDB), em R$ 13.600 devido à contratação irregular do cantor Raí Saia Rodada para a décima quinta Exposição e Feira Agropecuária de Barreirinha. A denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) apontou a falta de licitação na contratação, violando princípios de transparência e competitividade. O TCE-AM também identificou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo prefeito. Seixas tem 30 dias para pagar a multa, sob pena de inscrição em dívida ativa e possível cobrança judicial.

26/07
13:12

TSE REAGE A MADURO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu não enviar representantes para acompanhar as eleições presidenciais na Venezuela, programadas para domingo (28). A decisão foi tomada após Nicolás Maduro, candidato à reeleição e ditador da Venezuela, afirmar que as eleições no Brasil não são auditadas. O TSE reforçou a segurança e a auditabilidade das urnas eletrônicas brasileiras e classificou as declarações de Maduro como falsas. Inicialmente, o TSE havia designado dois especialistas para a missão, mas cancelou após as declarações desrespeitosas. Maduro enfrenta acusações de repressão e restrição de liberdade no período eleitoral.

26/07
13:09

VICE DE AMOM

No processo de escolha do vice-prefeito na chapa PSD-Cidadania de Amom Mandel, o nome de Virgílio Melo, secretário-geral do PSDB-AM, “corre por fora” como uma possível surpresa. Embora não seja o favorito, Virgílio tem uma sólida experiência em gestão e é confiável para o senador Plínio Valério. Outros candidatos considerados são a juíza aposentada Maria Eunice Torres do Nascimento, o ex-deputado Humberto Michiles e o ex-deputado Ricardo Nicolau, com este último enfrentando resistência familiar para retornar à política. A decisão será anunciada na convenção partidária marcada para o próximo dia 30, no Clube do Trabalhador do SESI em Manaus.

26/07
13:07

HANG CONDENADO

Luciano Hang, proprietário da Havan, foi condenado a 1 ano e 4 meses de regime semiaberto, 4 meses de serviço comunitário e multa de 35 salários-mínimos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A condenação é por “difamação” e “injúria” contra o arquiteto Humbert Hickel, após Hang chamá-lo de “esquerdopata” e sugerir que ele “vá a Cuba”. Hickel havia liderado uma campanha contra uma estátua da Liberdade em frente à loja Havan em Canela (RS). Hang defende sua liberdade de expressão e critica Hickel, alegando que ele está distorcendo os fatos para ganhar fama.

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