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TSE inclui minuta de decreto em ação contra Bolsonaro
Decisão do ministro Benedito Gonçalves atende a um pedido do PDT
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O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorizou, nesta segunda-feira (16), a inclusão da minuta apreendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres em ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Corte atende a um pedido feito pelo PDT em um processo que apura a legalidade do encontro de Bolsonaro com embaixadores em julho de 2022. Na ocasião, o então chefe do Executivo expôs sua preocupação com a transparência do sistema eleitoral brasileiro.
Para o ministro, o documento pode ter relação com os fatos investigados no processo. “A reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições, e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”, justificou.
O magistrado deu três dias para a defesa de Bolsonaro se manifestar no processo.
SOBRE A MINUTA
Na última quinta-feira (12), a Polícia Federal (PF) encontrou na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a minuta de um decreto que seria utilizado para instaurar Estado de Defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o texto, a medida teria como objetivo “o pronto restabelecimento da lisura e da correção do processo eleitoral”.
Segundo estabelece a Constituição Federal, o Estado de Defesa pode ser decretado “para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.
*Com informações Revista Oeste
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