A “Semana Justiça pela Paz em Casa” é um evento nacional, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Venha fazer parte do nosso grupo do Whatsapp e receba em primeira mão as notícias do momento!
Com uma lista de 1.513 casos agendados, o Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Amazonas (Cevid/TJAM), iniciará as atividades da “24.ª Semana Justiça pela Paz em Casa” a partir de segunda-feira (14/08). Este evento tem como propósito garantir a aplicação efetiva da Lei n.º 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”. A abertura oficial do evento está agendada para ocorrer no hall de entrada do Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, situado no bairro São Francisco, às 8h.
A desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, que atua como coordenadora da Cevid/TJAM, esclarece que o evento programado para segunda-feira, no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, também servirá como uma celebração dos 17 anos de implementação da “Lei Maria da Penha”. “O combate à violência contra a mulher por questão de gênero ainda é um grande desafio no nosso País, em razão do machismo estrutural em nossa sociedade. Mas, mesmo diante de tantos desafios, não há como negar a importância da Lei n.º 11.340/2006 para o enfrentamento deste problema e os esforços que têm sido feitos por toda o Sistema de Justiça e pelas demais instituições que atuam na rede de proteção à mulher, para assegurar a efetividade da lei”, frisou a desembargadora.
A “Semana Justiça pela Paz em Casa” é um evento nacional, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, do qual participamos Tribunais de Justiça de todo o País. Nesta edição do evento, conforme dados da Cevid/TJAM os Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Juizados Maria da Penha), da capital, pautaram 597 processos para o período de esforço concentrado. As Varas das comarcas do interior, por sua vez, definiram um total de 916 processos para a Semana.
Além das audiências judiciais nos Juizados e nas Varas com competência para julgar casos de violência contra a mulher em razão de gênero, a “Semana Justiça pela Paz em Casa” também terá a realização de julgamentos de casos de feminicídio, pelas Varas do Tribunal do Júri, e ações multidisciplinares, cuja finalidade é sensibilizar as partes processuais e a sociedade para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
As atividades de conscientização, executadas pelas equipes multidisciplinares dos Juizados, incluem rodas de conversa sobre temas relacionados ao enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, distribuição de panfletos com conteúdos de orientação sobre o assunto em locais de grande circulação de pessoas; palestras em escolas e instituições sociais, entre outros.
O Governo do Amazonas anunciou mudanças no comando da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, do Idam e da Setemp. Caio André Oliveira assume a Cultura, Eliane Ferreira lidera o Idam, e Henry Walber Dantas é o novo secretário executivo da Setemp. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial. Os três possuem experiência em gestão pública, com passagens por cargos estratégicos no estado.
O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernandão Vieira, assinou contratos que totalizam R$ 1 milhão para fornecimento de água potável e serviços advocatícios. A empresa Amazon Spring receberá R$ 698,4 mil para abastecer a Secretaria de Infraestrutura por 12 meses. Já a Isaac Miranda Sociedade de Advocacia foi contratada por R$ 302,4 mil para atuar em processos administrativos no TCE-AM e TCU por um ano.
Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.
O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.
O governador Wilson Lima anunciou a criação de três novas secretarias no Amazonas: Pesca, Direitos da Pessoa com Deficiência e Proteção e Bem-Estar Animal. As pastas visam fortalecer políticas públicas nesses setores. A proposta ainda precisa ser aprovada pela ALE-AM. Alessandro Cohen deve assumir a Secretaria de Pesca, enquanto a deputada Joana Darc é cotada para a de Proteção Animal. O projeto será analisado nas primeiras sessões legislativas do ano.
Deixe um comentário