TJAM divulga resolução que cria Central de Justiça Restaurativa

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou a Resolução n. 17/2021, que cria a Central de Justiça Restaurativa e disciplina a política judiciária de Justiça Restaurativa no âmbito do Judiciário Estadual, observando, entre outras diretrizes, a Resolução n. 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa.

A norma foi aprovada pelos desembargadores que compõem o Pleno do TJAM, nesta terça-feira (17), por unanimidade, e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônica (DJe), na quarta-feira (18), nas páginas 15 a 21 do Caderno Administrativo.

De acordo com a resolução, “a justiça restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência”.

A implementação da política de justiça restaurativa no TJAM será norteada por diretrizes como a disseminação da cultura dos procedimentos restaurativos para a sociedade, a formação continuada de multiplicadores e facilitadores em Justiça Restaurativa, a articulação interinstitucional, o fortalecimento da infraestrutura necessária, além da difusão e expansão do projeto.

A Central de Justiça Restaurativa (CJR) funcionará como órgão central de macrogestão e coordenação e é vinculada diretamente à Presidência, sendo composta por um magistrado coordenador, um servidor para secretariar os trabalhos, cinco servidores facilitadores, todos com formação em justiça restaurativa, designados pelo presidente, além de quatro estagiários.

A resolução ainda trata do monitoramento, avaliação, coleta de dados estatísticos, além da formação, capacitação, certificação, nomeação e atuação dos profissionais em justiça restaurativa no âmbito dos processos oriundos do TJAM.

Caberá à Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (Eastjam) e à Escola Superior da Magistratura (Esmam) promover cursos, que podem ser por meio de parcerias, para capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores, supervisores e instrutores em justiça restaurativa.

Projeto-piloto

Para início dos trabalhos, será desenvolvido um projeto-piloto na Vara de Execução de Medidas Socioeducativas durante um ano e meio, após a formação dos facilitadores, a fim de que a Central de Justiça Restaurativa possa constatar as potencialidades e as dificuldades locais da prática e preparar sua implementação definitiva.

Nessa etapa, será buscado  estabelecer parcerias para implementar as ações propostas, com órgãos que compõem o sistema de justiça, governos municipal e estadual, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual, Polícia Civil (Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais), além das Secretarias da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc); de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes e Conselhos Tutelares.

Para o juiz Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas e que integrou o grupo de trabalho de elaboração do projeto, “a aprovação da Resolução n. 17/2021 pelo Tribunal de Justiça do Amazonas vem ao encontro da Política Nacional de Justiça Restaurativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alinha o TJAM com a difusão dessa prática no Brasil”.

O magistrado explica que a justiça restaurativa atua tanto antes quanto após o crime, e cita atividades de capacitação que serão feitas em escolas para resolver conflitos antes que gerem atos infracionais, acrescentando que a participação ocorre de forma voluntária.

A analista judiciária Sabrina Almeida, que também colaborou na elaboração da norma, diz que “a recém-aprovada Resolução n. 17/2021 pelo Tribunal Pleno, ao criar a Central de Justiça Restaurativa, com pessoal próprio, viabilizará a organização de ações direcionadas à concretização, expansão e difusão das práticas de justiça restaurativa que já aconteciam desde 2011, de maneira esporádica”.