TJAM aprova transformação de cargos de servidores vagos na estrutura do Judiciário

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Na sessão desta terça-feira (23), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou, por unanimidade, a transformação de 80 cargos efetivos vagos de Analista Judiciário em 155 cargos de Assistente Judiciário na estrutura do Quadro Anexo I da Lei n. 3.226, de 4 de março de 2008.

Ao apresentar a proposta, que trouxe o quantitativo de cargos vagos no órgão e a transformação de parte deles, a Secretaria-Geral de Administração considerou a premente necessidade do provimento de cargos de Assistente Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, e as restrições impostas pela lei complementar n. 173, de 27 de maio de 2020.

E a Secretaria de Orçamento e Finanças informou não haver objeção à resolução, pois a transformação de cargos não causará aumento de despesa com pessoal, em atenção às limitações impostas pela mesma lei acima citada.

A proposta aprovada também retira o requisito temporal previsto no parágrafo 2º do artigo 26 da mesma lei, para a designação da função de assistente de diretor de Secretaria, coordenador e secretário, por considerar desnecessária a exigência de 12 meses para tal designação.

A resolução aprova o Projeto de Lei, que agora será encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).