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Poder Judiciário - 01 de maio de 2024
Foto: Reprodução/Internet

TJAM aprova resolução que extingue carreira de Oficial de Justiça no AM

Na mesma votação, que durou menos de um minuto, os desembargadores aprovaram também a criação de 400 cargos comissionados

Por: Da redação
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Em votação que durou menos de 1 minuto, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovaram um anteprojeto de lei que cria 400 cargos comissionados e acaba com a carreira de Oficial de Justiça, permitindo que outros funcionários do órgão e até mesmo funcionários comissionados ajudem a cuidar dos documentos públicos.

A sessão extraordinariamente breve do Pleno do TJAM, que durou meros 17 minutos, foi o palco para essa decisão crucial. A discussão, iniciada na semana anterior, foi concluída decisivamente nesta terça-feira (30). Desembargadora Nélia Caminha, presidente da Corte, recusou o pedido de adiamento solicitado pelo desembargador Elci Simões, argumentando que ele já havia votado alinhado com a maioria.

“O senhor estava presente e concordou, desembargador. Inclusive assinou a ata. Já foi votado, sinto muito. ”, justificou a presidente da corte.

A resolução aprovada delineia a extinção progressiva dos cargos de Analista Judiciário — Oficial de Justiça e Analista Judiciário — Oficial de Justiça Avaliador. Segundo a resolução, as atribuições anteriormente atribuídas aos Oficiais de Justiça serão gradualmente assumidas por servidores efetivos e comissionados do Tribunal.

No entanto, a medida gerou protestos por parte dos Oficiais de Justiça, que se manifestaram alegando que a tramitação da resolução foi sigilosa e sem consulta à categoria. O Sindicato dos Trabalhadores de Justiça do Amazonas (Sintjam) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Sindojus) afirmam que o objetivo do Tribunal é substituir servidores efetivos por comissionados.

“Os sindicatos irão promover a abertura de Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça, no objetivo de obstar a sequência da tramitação da Resolução e sua conversão em lei. Mais que a tramitação sigilosa, a gravidade do contido na proposta de anteprojeto de lei avulta quando a finalidade da iniciativa do TJAM é substituir, em última análise, cargos efetivos por cargos comissionados […] fragilizando o serviço público, o que é prática vedada por decisão do Supremo Tribunal Federal”, diz publicação Sintjam.

O sindicato ainda acrescenta que “se, porventura, as ilegalidades e inconstitucionalidades” proposta pelo TJAM forem aprovadas pela Aleam e se torne lei, os sindicatos ingressarão com Ação Declaratório de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, o anteprojeto de lei aprovado pelo Judiciário seguirá para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para análise e possível aprovação.

#TJAM

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