TJAM aprova resolução que cria Centro de Inteligência da Justiça Estadual

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) criou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas (Cijeam), vinculado diretamente à presidência do TJAM. O documento foi aprovado na sessão plenária, nesta terça-feira (13), como Resolução n. 10/2021, e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (15/07).

De acordo com a resolução, o Cijeam será constituído por um Grupo Decisório e um Grupo Operacional, sendo que o primeiro fixará as diretrizes de trabalho e deliberará pela aprovação ou rejeição das notas técnicas que encaminhadas pelo segundo grupo.

Enquanto o Grupo Decisório será formado por dois magistrados, o Grupo Operacional será composto por oito servidores de setores diversos, todos indicados pelo presidente do Tribunal.

A criação do Centro de Inteligência na Justiça Estadual leva em consideração a resolução CNJ n. 349/2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário; o princípio da eficiência; a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas; e a necessidade de adoção de metodologias de gestão de acervos processuais e o estabelecimento de rotinas para fortalecimento do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil.

Também é observado que a boa gestão dos incidentes destinados às demandas repetitivas exige a participação de todos, com o constante aperfeiçoamento de magistrados (as) e servidores (as) em prol da eficiência do Judiciário; além da possibilidade de participação de especialistas de diversos lugares devido ao trabalho remoto.

Competências

Entre as competências do Cijeam estão: identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como temas que apresentam maior número de controvérsias, por meio de estudos e levantamentos técnicos, inclusive dados estatísticos; propor ou realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade, assim como estudos sobre a estimativa do custo econômico das demandas judiciais repetitivas identificadas; emitir notas técnicas sobre temas repetitivos e encaminhá-las aos magistrados vinculados ao TJAM.

Também lhe compete propor à Corregedoria de Justiça medidas normativas e de gestão para modernização das rotinas processuais, organização, especialização e estruturação das unidades judiciais atingidas pelo excesso de litigância; elaborar propostas e ações coordenadas com órgãos e instituições públicas visando ao combate da fragmentação na resolução dos conflitos; além de realizar periodicamente supervisão de aderência às suas notas técnicas.

E ainda: realizar audiências públicas; convidar partes e advogados para reuniões definidoras de estratégias para rápida solução de litígios; e organizar reuniões e propor encontros e seminários com membros do Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas, da advocacia pública e privada, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com organizações da sociedade civil, universidades, estudiosos e todos que possam contribuir para o debate e a apresentação de propostas que visem ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

Os magistrados que compõem o Cijeam irão identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas ou de massa, e os temas que apresentam maior número de controvérsias, por meio de estudos e levantamentos técnicos, inclusive dados estatísticos.