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Poder Judiciário - 27 de setembro de 2023
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Terra indígena: Senado aprova regra que limita direitos apesar de decisão do STF

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece um marco temporal para as terras indígenas, limitando seu direito às terras ocupadas até 5 de outubro de 1988

Por: Redação
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece um marco temporal para as terras indígenas, determinando que os povos indígenas só têm direito ao usufruto exclusivo das terras que já ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. A decisão da CCJ ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado inconstitucional essa limitação dos direitos indígenas.

O projeto, incluído no PL 2.903/2023, recebeu 16 votos a favor e dez contrários na CCJ. Além disso, o PL foi enviado ao Plenário do Senado em regime de urgência. Apesar da decisão do STF, senadores favoráveis ao texto argumentam que a prerrogativa de legislar sobre o tema ainda cabe ao Congresso Nacional. No entanto, críticos consideram o projeto inconstitucional e acreditam que será contestado no Poder Judiciário.

O projeto também aborda outros aspectos relacionados à demarcação de terras indígenas, como a possibilidade de pagamento de indenizações e outros detalhes não analisados pelo STF.

 

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