Impetrado pela empresa Akiyama S.A, o pedido de medida cautelar contém denúncias de supostas irregularidades na condução do pregão que teriam causado a desclassificação da empresa
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Manaus|AM
O auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário Filho, suspendeu, cautelarmente, o Pregão Eletrônico 113/2022 da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) para contratação de empresa para serviço de emissão de carteira de identidade. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM.
Impetrado pela empresa Akiyama S.A, o pedido de medida cautelar contém denúncias de supostas irregularidades na condução do pregão que teriam causado a desclassificação da empresa.
Segundo a empresa, além da desclassificação, o pregoeiro acabou classificando a empresa Thomas Greg, que teria sido investigada por prática de sobrepreço no estado do Mato Grosso, por valor global de R$ 116 milhões, sem ampla publicidade do valor. A acusação fere, de acordo com a empresa, o princípio da ampla publicidade de informação utilizada como critério de desclassificação da proposta.
Ao decidir pela suspensão do certame, o auditor Mário Filho destacou que a justificativa dada pelo pregoeiro para a desclassificação da empresa Akiyama S.A foi feita, a princípio, de forma genérica, sem demonstrar os dados em que se baseou, para considerar que o preço oferecido pela empresa é irrealizável.
O auditor determinou que o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) se manifestem apresentando defesa no prazo de 15 dias.
O Governo do Amazonas anunciou mudanças no comando da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, do Idam e da Setemp. Caio André Oliveira assume a Cultura, Eliane Ferreira lidera o Idam, e Henry Walber Dantas é o novo secretário executivo da Setemp. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial. Os três possuem experiência em gestão pública, com passagens por cargos estratégicos no estado.
O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernandão Vieira, assinou contratos que totalizam R$ 1 milhão para fornecimento de água potável e serviços advocatícios. A empresa Amazon Spring receberá R$ 698,4 mil para abastecer a Secretaria de Infraestrutura por 12 meses. Já a Isaac Miranda Sociedade de Advocacia foi contratada por R$ 302,4 mil para atuar em processos administrativos no TCE-AM e TCU por um ano.
Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.
O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.
O governador Wilson Lima anunciou a criação de três novas secretarias no Amazonas: Pesca, Direitos da Pessoa com Deficiência e Proteção e Bem-Estar Animal. As pastas visam fortalecer políticas públicas nesses setores. A proposta ainda precisa ser aprovada pela ALE-AM. Alessandro Cohen deve assumir a Secretaria de Pesca, enquanto a deputada Joana Darc é cotada para a de Proteção Animal. O projeto será analisado nas primeiras sessões legislativas do ano.
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