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Poder Judiciário - 15 de março de 2024
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STJ inocenta homem de 20 anos que engravidou menina de 12 anos

O homem chegou a ser condenado a 11 anos e 3 meses de prisão pela Justiça mineira; mas, em segunda instância, ele conseguiu afastar a decisão de estupro, o que foi agora confirmada pelo STJ

Por: Redação
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Por 3 votos a 2, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça inocentou do crime de estupro de vulnerável um homem de 20 anos que engravidou uma menina de 12 anos. O caso aconteceu em Minas Gerais e foi denunciado pela mãe da menor. O homem chegou a ser condenado a 11 anos e 3 meses de prisão pela Justiça mineira; mas, em segunda instância, ele conseguiu afastar a decisão de estupro, o que foi agora confirmada pelo STJ. Na corte, prevaleceu a posição do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, contra a condenação. Ele afirmou ser necessário levar em consideração o Estatuto da Primeira Infância e o bem-estar da criança resultado da relação sexual, sendo ela “prioridade absoluta”. O relator considerou a existência de uma união estável entre a menina e o homem, ainda que de forma inadequada e precoce. Além disso, foi aplicado um conceito jurídico chamado “erro de proibição”, que é quando a culpa é afastada já que a pessoa praticou o ato sem saber que era proibido, ou seja, achando que estava agindo dentro da lei. A ministra Daniella Teixeira não concordou com esse argumento. Para ela, “não se pode, racionalmente, aceitar que um homem de 20 anos de idade não tivesse a consciência da ilicitude de manter relação sexual com uma menina de 12 anos”. Para o ministro Messod Azulay, a “presunção do crime” é absoluta nos casos de abuso sexual contra menor. Não é a primeira vez que a Justiça afasta o crime de estupro em situações específicas, mas há exceções. De acordo com o Artigo 217-A do Código Penal, qualquer relação sexual com menor de 14 anos é crime. O próprio STJ possui uma súmula jurisprudencial, aprovada em 2017, para confirmar que o estupro ocorre mesmo se houver consentimento da vítima e independentemente de seu passado sexual. Foto: Reprodução *Com informações da Agência Brasil

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Notas do Poder

25/03
11:15

AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO

O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.

20/03
20:29

RAIFF NO UNIÃO

O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.

20/03
11:45

FAUSTO JR. NA CMM

Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.

13/03
11:21

BELÃO NO COMANDO

Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.

05/03
16:31

REPRESENTANDO A DIREITA

Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.

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