Com a publicação de um novo decreto federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo Governo do Amazonas perdeu o objeto
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Manaus | AM
Foi cancelada a reunião de conciliação entre o Governo do Amazonas e Governo Federal sobre o decreto federal 11.047 – que reduziu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no País – que aconteceria nesta terça-feira (3), no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.
Segundo o procurador-geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), Giordano Cruz, como o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um novo decreto, o 11.055, que ampliou de 25% para 35% a redução linear do imposto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Estado do Amazonas sofreu perda de objeto.
“Como houve a revogação do decreto 11.047 a ADI ingressada pelo Governo perdeu o objeto. Assim a reunião que ocorreria amanhã no gabinete do ministro André Mendonça não ocorrerá. Entretanto, técnicos da Sefaz (Secretaria de Fazenda) terão reunião em Brasília na quinta-feira com os técnicos do Ministério da Economia”, afirmou o procurador-geral ao O PODER.
Nova ação
Durante a assinatura da ordem de serviço para o asfaltamento de ruas do bairro do Alvorada, na manhã desta segunda-feira (2), o governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), informou que o Estado ingressou com uma nova ação contra o decreto que zera o IPI de bebidas não alcóolicas e coloca em xeque a competitividade do polo de concentrados.
O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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