Prefeitura de Manaus e Águas de Manaus chegam a um entendimento sobre tarifa e Justiça homologa o acordo

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

A Prefeitura de Manaus e a empresa Águas de Manaus chegaram a acordo sobre a questão do reajuste do serviço de fornecimento de água e saneamento básico, para parcelamento dos percentuais apurados a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2022. O tema era objeto de ações judiciais e o acordo foi homologado pelo desembargador Elci Simões, relator do processo n. 4006205-57.2021.8.04.0000.

A homologação foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta segunda-feira (6), na página 69 do Caderno Judicial da capital. A concessionária havia apresentado administrativamente proposta de reajuste dos serviços, mas a prefeitura não aprovou o pedido e entrou na Justiça para tentar barrar o reajuste, alegando efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia de Covid-19.

Em 4 de agosto de 2021, decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública negou pedido de liminar contrário ao reajuste na tarifa, ressaltando que a decisão não impedia que as partes buscassem entendimento extrajudicialmente, pois o reajuste se daria em 22 de agosto e havia tempo para negociação administrativa.

O município interpôs agravo de instrumento e em 31 de agosto de 2021 o desembargador Elci Simões determinou que a empresa se abstivesse de aplicar o reajuste previsto na Comunicação Pública de Correção Anual de Tarifas publicada em 22 de julho de 2021, mantendo a tarifa até então cobrada das unidades consumidoras.

Na última quarta-feira (1º), de forma extrajudicial, as partes firmaram acordo, com anuência da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), definindo o reajuste tarifário de 2020 e 2021. O documento foi apresentado ao Judiciário na quinta-feira (2), com homologação pelo magistrado na sexta-feira (3).

No termo foram estabelecidas as condições para aplicar, conjuntamente e de forma parcelada, os reajustes de 24,52% referente ao período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, e de 17,89% para o período de dezembro de 2020 a novembro de 2021.

Pelo acordo, a primeira parcela será de 9,88% sobre os valores vigentes das tarifas, a incidir sobre as faturas emitidas a partir de 1º de janeiro 2022. As outras 14 parcelas serão anuais, de 3,92%, sendo aplicadas a partir de janeiro de 2023 até janeiro de 2036. A empresa Águas de Manaus deverá divulgar os percentuais da tabela acordada em jornal local e a Prefeitura de Manaus publicará o extrato do acordo no Diário Oficial do Município (DOM).