Povos originários do AM têm garantias constitucionais asseguradas pela Justiça; confira

MANAUS | AM

Os povos originários que vivem em território amazonense têm as garantias constitucionais asseguradas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a partir de iniciativas executadas pela Corte. O órgão elencou algumas das diversas e recentes ações do Poder Judiciário Estadual, em alusão ao “Dia dos Povos Indígenas”, celebrado no próximo dia 19 de abril, e de acordo com a Lei Federal 14.402/2022.

Para O TJAM, a perspectiva do órgão é valorizar e assegurar direitos aos povos indígenas, alinhando-se a diretrizes, com este fim, emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre as quais a Resolução CNJ 454/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas e também a Resolução CNJ 287/2019, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas (acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade) e dá diretrizes para assegurar os direitos a tais populações no âmbito criminal no Poder Judiciário.

De acordo com a representante do Programa “Fazendo Justiça/CNJ” no Amazonas, Luanna Marley, a literatura especializada indica que, atualmente, há no Brasil, cerca de 790 mil pessoas indígenas e 266 etnias registradas. “No entanto, dados preliminares do Censo estimam uma população de 1.489.003 pessoas e com o Amazonas concentrando o maior número de etnias indígenas no Brasil, sendo que o maior número de povos isolados está na região do Vale do Javari, além de aproximadamente 53 línguas faladas”, afirmou.

Material Informativo elaborado em Língua Indígena

Considerando a realidade dos povos indígenas no âmbito da justiça criminal no Estado do Amazonas, em 2022, o CNJ, no marco do “Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD)”, desenvolveu iniciativa pioneira no Brasil que consistiu na tradução e lançamento de cartazes informativos sobre audiência de custódia nas línguas oficiais do município de São Gabriel da Cachoeira, sendo elas: Baniwa, Nheengatu e Tukano (Lei Municipal 145/2002). A iniciativa piloto contou com a parceria do Instituto Socioambiental (ISA) e a Federação das Organizações dos Povos Indígenas do Rio Negro.

O projeto foi ampliado neste ano de 2023 em uma ação realizada de forma conjunta pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) com o apoio da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), do Museu Magüta, do Projeto Agrovida e do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

Na última quinzena de março deste ano de 2023, o lançamento da nova fase do projeto ocorreu no município de Tabatinga com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Ministra Rosa Weber e também da presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge.

Conforme a juíza de Direito Andrea Jane Medeiros, uma das coordenadoras do projeto, em sua expansão, a iniciativa contemplou a tradução do material informativo (cartazes) para mais quatro línguas indígenas faladas na região do Alto Solimões e Vale do Javari, sendo elas: Tikuna, Kanamari, Marubo e Matis.

Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre direitos dos Povos Indígenas e Justiça Criminal

No último dia 31 de março, o TJAM lançou, oficialmente, o “Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre direitos dos Povos Indígenas”, criado pela Portaria Conjunta n.º 35/2022, objetivando o aprimoramento, suporte e implementação da Resolução CNJ n.º 287/2019 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Conforme explanado na solenidade de lançamento pela supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF/TJAM), desembargadora Luíza Cristina Marques, incumbe ao Grupo de Trabalho realizar estudos sobre o contexto atual da justiça criminal e os direitos de pessoas indígenas; desenvolver protocolos destinados ao cumprimento das determinações das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; aprimorar o cadastro de intérpretes forenses e antropólogos credenciados para atuação em processos judiciais e, sobretudo, contribuir para o desenvolvimento de fluxos interculturais entre sistema de justiça e comunidades indígenas.

Aprimoramento dos sistemas SAJ e do Projudi para a identificação de processos que têm como parte pessoas indígenas

No âmbito da Justiça Estadual, conforme a Coordenação de Audiência de Custódia, os sistemas de tramitação processual SAJ e o Projudi devem passar por uma atualização a fim de garantir que as pessoas autodeclaradas indígenas (sejam elas autoras das Ações ou rés) possam ser devidamente identificadas em tais sistemas, incluindo (na identificação processual) suas etnias e língua(s) falada(s), passando a constar nos registros de todos os atos processuais. Tais informações, quando viabilizadas, constarão especialmente nas atas de audiências de custódia, em consonância com o art. 7.º. da Resolução CNJ 213/2015, tendo como objetivo promover o acesso à justiça e garantir o adequado tratamento das pessoas indígenas que acessam o Poder Judiciário Estadual.

Realização de mutirão carcerário voltado para processos de pessoas indígenas

O GMF/TJAM, durante o mês de abril do ano corrente, tem programado um mutirão para providenciar a identificação e verificar o comprimento da Resolução CNJ 287/2019, observando se estão efetivamente asseguradas as garantias constitucionais das pessoas indígenas.

Foto: Chico Batata/TJAM

(*) Com informações da assessoria