OAB entrega PEC ao Senado para garantir sustentação oral nos tribunais após proibição de Moraes

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Betto Simonetti, utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (24) para anunciar a entrega ao Senado Federal do texto da PEC, que visa garantir à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nós acabamos de entregar, representando a advocacia brasileira, sobretudo os presidentes excepcionais, as presidentes excepcionais, os conselheiros e as conselheiras federais, o nosso texto de proposta de uma PEC que irá alterar o artigo 133 da Constituição, de forma a garantir a todo advogado e advogada brasileira o direito de promover as sustentações orais no espaço e no tempo que nos devem ser designados”, afirmou Simonetti.

Recentemente, advogados pediram para fazer sustentação oral na 1ª turma do STF, mas Alexandre de Moraes negou. Após isso, em um evento da OAB, Simonetti criticou a proibição e disse que a Ordem buscaria o Congresso para garantir o direito dos advogados.

Nesta quarta-feira, em audiência com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também foi tratada a questão do Projeto de Lei Complementar (PLC) 80, que garante a presença obrigatória da advocacia nas mediações realizadas nas estruturas do Poder Judiciário, em especial nos Centros de Conciliação (CEJUSCs), para que o jurisdicionado possa contar sempre com a orientação jurídica de seu advogado.

“Importantíssima a audiência de hoje, porque também recebemos o apoio do presidente do Senado para aprovação do PLC 80. Já foi aprovado na Câmara, com aprovação do Senado, há de se tornar lei e garantir o que diz o artigo 133 da Constituição Federal, que é a imprescindibilidade da participação da Advocacia no sistema de justiça”, mencionou o vice-presidente da OAB, Rafael Horn.