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Poder Judiciário - 19 de abril de 2024
Foto: Reprodução/Internet

Novo aciona Justiça e pede afastamento do ministro da CGU

Escritório do ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, tem contrato com a Novonor, ex-Odebrecht

Por: Redação
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Após as denúncias de conflito de interesse envolvendo o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e seu escritório de advocacia, o partido Novo ingressou na tarde desta quinta-feira (18) com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) e com uma ação popular no estado de São Paulo pedindo o afastamento imediato de Vinícius do cargo.

Para o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, que assina a representação na PGR, a política tem que servir de bons exemplos para a sociedade e não o contrário. “É inacreditável como esse governo trata casos tão absurdos de conflito de interesse com tamanha normalidade. O patrimonialismo virou a regra na gestão Lula”, declarou Ribeiro.

A pré-candidata à prefeitura de SP, Marina Helena, é a autora da ação popular protocolada em São Paulo. Marina lembra que um dos motivos do convite para ela ser diretora de desestatização na gestão de Paulo Guedes foi a aposta em melhorar a governança e criar regras de compliance que poderiam evitar escândalos de corrupção. “É como colocar o lobo para fazer a segurança do galinheiro. Não faz o menor sentido o ministro julgar um escândalo de corrupção de uma empresa ré confessa, seu escritório defender essa empresa e receber uma bolada caso a inocente”, destacou Marina.

De acordo com as denúncias de diversos jornais, o ministro da CGU é responsável por processos de revisão de acordos de leniência da Novonor, antiga Odebrecht, no órgão. Porém, a empresa dele, agora gerida pela esposa, Marcela Mattiuzzo, é representante jurídica da Novonor.

O partido Novo demonstra nas duas ações protocoladas que “essa situação indica um potencial de grave conflito de interesses, especialmente considerando os dividendos que o ministro ainda pode receber do escritório, apesar de ter, supostamente, se licenciado da advocacia privada”.

Na ação popular, o partido, por meio de Marina Helena, justifica o conflito de interesse conforme tipificam incisos do art. 5º, da Lei nº 12.813/2013:

1. Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;

2. Exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.

O partido destaca a escalada da complexidade do caso quando a Comissão de Ética Pública da Presidência da República autoriza o ministro da CGU a receber os dividendos de sua empresa como “sócio-patrimonial”, argumentando que isso não implica atuação direta na advocacia. No entanto, o partido Novo alerta que o escritório representa clientes com interesses sob análise da CGU, e que a falta de transparência sobre a distribuição dos dividendos após a suposta licença do ministro do Cade intensifica as preocupações éticas e levantam questões sobre a adequação de sua permanência no cargo.

O Novo afirma que “suspender temporariamente o ministro da CGU de suas atribuições é imprescindível, ainda que de forma provisória, para evitar condutas que violem a moralidade administrativa e em conflito de interesses”. O partido acrescenta o impacto dessa atitude do ministro. “Como confessado pelo Dr. Vinícius Marques, a CGU está propondo reduções substanciais em multas bilionárias para os clientes o escritório do ministro, em evidente risco prejuízo ao erário, o que, inclusive, conta com o aval do Governo Federal”, diz a justificativa da ação popular.

Já na representação na PGR, o presidente do partido Novo afirma que “é de se ter que o ora representado pratica ato de evidente conflito de interesses, que para a sua configuração não depende da existência de lesão ao patrimônio público, bem como o recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro Por consequência, está incurso, a prática de ato de improbidade administrativa por violação dolosa a princípio – no caso, os princípios da legalidade, da imparcialidade e da moralidade (honestidade)”.

*Com informações do Diário do Poder

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PRESIDENTE FIGUEIREDO IRREGULARIDADES

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.

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No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.

16/05
19:24

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).

12/05
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O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.

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