MP-AM pede condenação do ex-prefeito de Manaus por gratificações ilegais de até 500% a servidores

Manaus | AM

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (13ª PRODEPPP), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa e pediu a condenação do ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, e do ex-secretário da Casa Civil, Lourenço dos Santos Braga.

A investigação concluiu que foram concedidas gratificações ilegais por produtividade de até 500% sobre o valor da remuneração regular de 11 servidores da Casa Civil entre 2013 e 2019. “O que de verifica, pois, é o total de respeito, pelos requeridos, à legislação que regulamenta a concessão da Gratificação Produtividade, seja quanto aos requisitos necessários a sua concessão (artigo 4º do Decreto n. 3.077/95), seja quanto aos documentos que obrigatoriamente deveriam instruir o pedido. É cristalina, pois, a ilegalidade das gratificações concedidas”, argumentou na ACP a promotora de Justiça, Cley Barbosa Martins, titular da 13ª PRODEPPP.

A promotora pede o ressarcimento de R$ 1 milhão ao Município, sendo R$ 580.981 pagos pelo ex-prefeito e R$ 441.543 pelo ex-secretário, e ainda a inclusão dos réus no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inegabilidade (CNCIAI).

A ação é decorrente de Inquérito Civil (IC) instaurado que apontou a existência do decreto de 28 de junho de 2012, que alterava a gratificação de produtividade concedida aos servidores da Casa Civil. O IC apurou que, apesar de 11 pedidos de gratificação requeridos não apresentarem a documentação legalmente exigida, mesmo assim foram deferidos.