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Poder Judiciário - 30 de novembro de 2023
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‘Mandado de segurança não substitui ação de cobrança’, diz juiz ao negar pedido da Câmara de Manaus

O magistrado indeferiu a ação da Câmara Municipal de Manaus (CMM) envolvendo repasse de R$ 9,6 milhões retido pelo Executivo municipal

Por: Redação
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Em resposta à ação judicial movida pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em busca do repasse adequado de recursos pela prefeitura, o juiz responsável pela decisão indeferiu o pedido da Casa Legislativa. O montante em questão, totalizando R$ 9,6 milhões, estava sendo contestado pela CMM, que alegava ato ilegal e abusivo por parte do Secretário Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (SEMEF), Clécio da Cunha Freire.

Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública, fundamentou sua decisão destacando que a natureza da ação impetrada pela CMM se assemelha a uma ação de cobrança, o que não é adequado para um mandado de segurança.

Ele invocou as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) para afirmar que o mandado de segurança não substitui uma ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos.

A ação da CMM alegava que o repasse mensal do duodécimo, previsto na Constituição Federal, não estava sendo cumprido pela prefeitura, comprometendo a autonomia financeira da Câmara e prejudicando suas atribuições constitucionais. Além disso, contestava um desconto de 30% sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) antes do repasse à Câmara, considerado ilegal.

O juiz, ao analisar os argumentos, concluiu pela inadequação da via eleita pela CMM e indeferiu o pedido de concessão de segurança. A decisão destaca a impossibilidade de utilizar o mandado de segurança como substituto de uma ação de cobrança e enfatiza a necessidade de buscar administrativa ou judicialmente os valores pretéritos.

A Câmara Municipal de Manaus poderá recorrer da decisão, dando continuidade ao desdobramento desse impasse financeiro entre os poderes municipais.

Veja a decisão: doc_64517202

 

#DecisãoJudicial #MandadoDeSegurança #CâmaraMunicipal #RepasseNegado #4ªVaraFazendaPública #R$9 6milhoes

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Notas do Poder

08/02
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FINANCIAMENTO PÚBLICO X PRIVADO

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VAI DE PDT

O vereador de Itacoatiara, Arnoud Lucas, que é pré-candidato à prefeitura daquele município, revelou ao site O Poder que aguardará o período da janela partidária (7 de março a 5 de abril) para sair do atual partido em que está filiado, o Partido Verde (PV), e mudar para o Partido Democrático Trabalhista (PDT). Ele afirmou que já recebeu o aval do presidente estadual da legenda no Amazonas, o ex-deputado estadual Luiz Castro, e acredita que terá no PDT-AM o suporte necessário para viabilizar o seu projeto de candidatura à prefeitura de Itacoatiara.

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DISCORDÂNCIAS DE DESTERRO

Na 2ª sessão ordinária do TCE-AM em 30/01/2024, o conselheiro Érico Desterro expressou descontentamento com a mudança de postura do tribunal em relação aos pedidos de vista, lamentando a proibição de vistas para ausentes na sessão, embora tenha usado esse recurso. Apesar de concordar com a nova decisão, pediu sua aplicação uniforme. Surpreendido com a publicação de uma resolução sobre mudanças nas datas das câmaras, alegou falta de aprovação pelo pleno, solicitando revisão do procedimento. Apesar da derrota nesse tema, comprometeu-se a manter as sessões às segundas-feiras até a alteração no Regimento Interno.

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ALERTA DE BOLSONARO

Em live neste domingo (28), o ex-presidente Jair Bolsonaro alertou sobre políticos que estariam considerando mudar para o PL visando vantagens nas eleições municipais, deixando claro que seu grupo político não os apoiará. Ele ressaltou a vigilância dos eleitores de direita, destacando que não serão facilmente enganados. Coronel Alfredo Menezes reforçou esse aviso, direcionando aos “espertinhos que se fingem de direita”. Ele enfatizou ainda mais a mensagem, acrescentando referência indireta ao prefeito de Manaus, David Almeida, chamando-o de “pintor melancia oportunista”.

29/01
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REFERÊNCIA

Em live neste domingo (28), o ex-presidente Jair Bolsonaro se defendeu de acusações de operar um suposto sistema de inteligência paralelo. Ao esclarecer sua “inteligência paralela”, ele relevou sua comunicação direta com o Coronel Alfredo Menezes no Amazonas, especialmente em situações críticas, como os incêndios na Amazônia. “Quando falei sobre minha inteligência paralela, quem é essa inteligência paralela? Tem um problema, está pegando fogo lá no Amazonas. Eu ligo para o coronel Menezes, certo? Menezes, como está essa questão dos incêndios aí? Porque a imprensa não está divulgando. E o cara me fala.”, declarou.

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