Apurações já estavam suspensas por decisões do próprio Lewandowski, assinadas em setembro de 2021 e março de 2022
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de três investigações que miravam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na esteira da extinta Operação Lava Jato e da Operação Zelotes.
As ações agora travadas por ordem do ministro do STF se debruçavam sobre doações da Odebrecht ao Instituto Lula, a compra do terreno para sediar o instituto e de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e supostas irregularidades na compra de caças suecos para a Aeronáutica no governo Dilma Rousseff.
As apurações já estavam suspensas por decisões do próprio Lewandowski, assinadas em setembro de 2021 e março de 2022.
A avaliação de Lewandowski é a de que não há cabimento para que as ações continuem a tramitar em razão da “imprestabilidade das provas utilizadas, eivadas de vícios insanáveis, e claramente desprovidas de lastro probatório mínimo”. “Inexiste justa causa para que elas (as ações) continuem a tramitar nos juízos reclamados, sob pena de evidente constrangimento ilegal imposto ao reclamante (Lula)”, registrou o ministro do STF.
O trancamento das investigações foi determinado a pedido da defesa do chefe do Executivo no bojo do processo em que foram anuladas as provas produzidas contra Lula no acordo de leniência celebrado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal. Foi no âmbito da mesma reclamação que os advogados do presidente levaram ao Supremo relatórios com mensagens apreendidas do grupo de hackers que invadiu os celulares da extinta força-tarefa de Curitiba.
“Não há dúvidas de que os elementos de convicção derivados do Setor de Operações Estruturadas (sistemas Drousys e My Web Day B), integrantes do Acordo de Leniência da Odebrecht, os quais emprestam suporte às supracitadas ações penais movidas contra o reclamante (Lula), bem assim todos os demais adminículos probatórios que deles decorrem, encontram-se inapelavelmente maculados pela eiva de nulidade, não se prestando, em consequência, para emprestar justa causa à subscrita pelo Parquet”, escreveu Lewandowski.
(*) Com informações da CNN
Foto: © Nelson Jr./SCO/STF
O Ministério Público Eleitoral pediu à Justiça da 7ª Zona de Abaetetuba a cassação dos mandatos da prefeita Francineti Carvalho (MDB) e da vice Edileuza Muniz (PT), por abuso de poder político e econômico. O processo pode se estender até 2026. Caso a cassação seja aceita, as gestoras poderão recorrer à instância superior, o que pode adiar o desfecho da ação.
O TCE-AM aceitou representação do MPC para investigar suposta ilegalidade no cachê de R$ 900 mil pago ao cantor Pablo do Arrocha pela Prefeitura de São Sebastião do Uatumã. O valor foi pago à AD Produção Musical para apresentação na Expouatumã. Em 2023, o artista recebeu R$ 250 mil. O aumento chamou atenção do MP, que apontou possível dano ao erário.
O prefeito Chicão (PP) contratou a empresa Dimensão Comércio por R$ 3.062.246 para fornecer alimentos à rede municipal. O contrato tem vigência de 12 meses e foi publicado no DOM-RR nesta quinta (17). Os recursos são do PNAE e verbas próprias. A empresa, sediada em Boa Vista, fornecerá hortifrúti, carnes, laticínios e outros itens conforme a demanda da Secretaria de Educação.
Prefeitura de Boa Vista do Ramos firma contrato de R$ 1,1 milhão para itens de proteção climática
A Prefeitura de Boa Vista do Ramos firmou contrato de R$ 1.131.431 com a CB News Comercial Ltda. para aquisição de itens de consumo com tecnologias de proteção climática. A vigência é de 12 meses, com recursos da Secretaria Municipal de Educação. Os produtos serão destinados à educação infantil e ensino fundamental, conforme o extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira (15).
O governador Antonio Denarium exonerou Régys Freitas do cargo de controlador-geral do Estado após determinação da Justiça, a pedido da PF, que o investiga por desvio de mais de R$ 100 milhões na Uerr. Já Dilma Costa foi exonerada da presidência do Iteraima após ação do MPRR, sendo investigada por irregularidades fundiárias e atos de improbidade. Ambos os atos foram publicados no Diário Oficial de 8 de abril.
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