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Justiça volta a proibir instalação de medidores aéreos pela Amazonas Energia

Decisão do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior contra a empresa, foi emitida nesta terça-feira (28)

Por: Thiago Gonçalves
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O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), deferiu um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) a fim de voltar a proibir a instalação dos medidores de energia elétrica (SMCs) em Manaus.  

O coordenador do núcleo de defesa do consumidor da DPE-AM, defensor público Cristiano Costa explicou que, por força de liminar (ordem judicial provisória), mais uma vez a empresa fica proibida de realizar a instalação dos equipamentos enquanto os processos judiciais não se encerrarem e não houver o trânsito em julgado de ação civil pública que tramita na Justiça Estadual.  

A Amazonas Energia voltou a proceder à instalação dos novos medidores em Manaus, com o argumento de que atualmente não havia nenhuma ordem judicial proibindo a implantação dos equipamentos e que a Lei Estadual n.5.981/22, que vedava esse tipo de medidor de energia, foi declarada inconstitucional. 

A Defensoria destacou no pedido analisado pelo desembargador a tramitação de dois recursos contra decisões que extinguiram ações e recursos judiciais movidos pela Defensoria Pública contra a instalação dos medidores, pendente de julgamento o Agravo Interno n.0000135-24.2023 (de relatoria do magistrado).

“Em análise sumária dos autos, e mantendo a coerência com as decisões já lavradas por este Relator nas ações envolvendo essa matéria, vislumbro a plausibilidade do pedido aqui formulado. Por outro lado, não vejo presente qualquer perigo de dano à Apelada, uma vez que ao final do julgamento do Agravo Interno n.0000135-24.2023, a decisão lhe for favorável, prejuízo não terá a empresa/apelada pois continuará com a instalação dos medidores aéreos.”, diz o desembargador Lafayette no relatório da decisão, emitida nesta terça-feira (28). 

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Notas do Poder

18/07
14:40

CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
14:38

PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
14:37

“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

18/07
14:36

AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
13:33

FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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