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Juiz nega pedido da ALE-RR e decreto de calamidade pública continua suspenso
Antônio Augusto Martins, da 1ª Vara da Fazenda Pública, manteve a decisão do juiz Aluisio Ferreira Vieira proferida em 6 de abril
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Boa Vista | RR
Em resposta ao pedido feito pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o juiz Antônio Augusto Martins Neto, da 1ª Vara da Fazenda Pública, manteve a decisão do juiz Aluisio Ferreira Vieira que suspendeu, no último dia 6 de abril, o decreto de calamidade pública no Estado.
Em sua decisão, Martins Neto pediu uma reanálise da decisão proferida, mas indeferiu o pedido de suspensão do decreto de calamidade por Covid-19.
“Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo o Agravo de Instrumento, mas INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento de mérito”, diz trecho da decisão.
Entenda o caso
No dia 5 de abril, o juiz Aluisio Ferreira Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a continuidade do estado de calamidade pública por conta da Covid-19. A decisão do juiz foi feita após o governador Antonio Denarium (PP) decretar a desobrigação do uso de máscaras em locais abertos e fechados. Na sua decisão também determinou ao Governo de Roraima e a Assembleia Legislativa multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento, limitados a 30 dias.
O reconhecimento de calamidade foi aprovado por 17 deputados estaduais e seria válida até 31 de dezembro de 2022. O primeiro decreto de calamidade foi instalado em março de 2020, no início da pandemia.
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BOLSONARO EM VELÓRIO
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
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CONSELHEIRO RÉU
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
14:08
CONTRATOS MILIONÁRIOS
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
14:06
INVESTIGAÇÃO NA SEMULSP
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.
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RECESSO DO MPAM
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
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