Implementação do juiz das garantias exigirá concurso no Amazonas, diz TJAM

Com a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do juiz das garantias previstos no Pacote Anticrimes (Lei nº 13964/2019), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) terá dificuldades para a implementação dessa função em todo o estado. Para a presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha seriam necessários, no mínimo, mais 60 cargos de juízes e 300 cargos de servidores.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a partir da recente decisão a Justiça estadual dará início aos estudos técnicos necessários para dar cumprimento à medida, no prazo estabelecido. A decisão proferida na última quarta-feira (23) fixou um prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, para que um segundo magistrado passe a atuar nas varas criminais.

“Nem na Comarca de Manaus, nem nas Comarcas do interior, o Tribunal de Justiça tem previsão legal com a competência dos juiz das garantia. Isso importa mencionar que, atualmente, não há juiz de garantias em nenhuma Comarca no Estado do Amazonas. Essa instalação não demanda, todavia, somente uma alteração da lei, mas sim, de toda a estrutura do Tribunal, em especial nas unidades do interior.”, diz o tribunal.

Antes da decisão pela constitucionalidade do pacote anticrimes, o juiz que acompanhava a fase de investigação e de produção de provas era o mesmo juiz que dava a sentença, nos termos previstos no Código de Processo Penal, o que segue até o momento no Amazonas.

De acordo com as novas regras, o juiz das garantias deverá atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. A partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução.

Em entrevista recente ao programa “Conversa Política”, do site O Poder, o presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Amazonas (Abracrim-AM), Vilson Benayon, disse ser a favor da figura do juiz de garantias. Para Benayon, este é um clamor dos advogados criminalistas no estado. “Aquele mesmo julgador, ele não pode funcionar na fase pré-processual e depois no processo como ocorreu na Lava Jato.”, disse.

Na ocasião, Vilson Benayon argumentou que a implementação do juiz de garantias seria possível, mesmo com o judiciário alegando “que não tem estrutura”.

“O Amazonas já criou a central de inquéritos policiais. Tudo bem que aqui em Manaus a central de inquéritos paralisou a advocacia criminal porque todos os inquéritos policiais chegam na central de inquéritos e eles não conseguem dar vazão, então estamos desacelerando as audiências de instrução e julgamento porque só sai da central de inquéritos com a denúncia.”, explicou.