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Poder Judiciário - 16 de outubro de 2020
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Comissários tentam, na Justiça, nova manobra para se tornarem delegados

Reafirmando o que já havia decidido o ministro Gilmar Mendes, do STF, o magistrado do TJAM, Leoney Figliuolo Harraquian, indeferiu Mandado de Segurança impetrado por 70 comissários da Polícia Civil do Amazonas

Por: Redação
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Manaus | AM

Em mais uma tentativa frustrada de assumirem como delegados de polícia, 70 comissários da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) tiveram Mandado de Segurança (MS) indeferido pelo magistrado Leoney Figliuolo Harraquian, da 2a Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na última sexta-feira (9).

Leia, na íntegra, a decisão do juiz Leoney Figliuolo Harraquian

De acordo com o juiz, “a situação já está consolidada por decisão do STF e não cabe a este juízo de primeiro grau alterar o que já foi decidido pela Corte maior do País – como ocorreu com a decisão objeto do agravo de instrumento corretamente anulada – e que nunca poderia ser concedida por afrontar decisão do STF”.

Isto porque no dia 2 de setembro deste ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos atos do TJAM, em seis processos julgados pelo colegiado de desembargadores, que determinavam, a nomeação de 53 comissários para o cargo de delegado de polícia, usando um concurso já vencido, realizado em 2001.

No MS, os comissários pediam a suspensão da Portaria Normativa n. 025/2020-GDG-PC, documento editado após decisão do STF e que trata do “imediato afastamento da função de delegado de polícia de todos os servidores ingressos na Polícia Civil do Amazonas no cargo de comissário de polícia, cuja transformação foi julgada inconstitucional, conforme Anexo II, passando à condição de comissários de polícia – classe única – na forma da Lei 2.634/2001”.

Porém, em sua decisão Harraquian explica aos comissários que a portaria “fora editada com respaldo no que restou decido na Rcl n. 42.613 MC/AM, a qual deixou bem clara a suspensão dos efeitos das decisões proferidas em diversos processos, dentre os quais o de n. 0640967-28.2015.8.04.0001, feito em que fora reconhecido aos Impetrantes o direito a serem nomeados no cargo de delegado de polícia. Logo, devidamente motivado o ato”.

Na decisão sobre a Reclamação n.42.613 MC/AM, citada pelo magistrado do TJAM e publicada na última quarta-feira (7), o ministro Gilmar Mendes ressaltou que nenhum dos 53 comissários ficou dentro das vagas  previstas do Edital n.0001/2001, algo que vinha sendo dito insistentemente pelos impetrantes.

Trecho da decisão referente a Reclamação 42.613

Ele reforça, ainda, que diante dos fatos, não constata “pelo menos à primeira vista, qualquer ilegalidade no ato expedido pelo delegado-geral de polícia, dado que, já tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da transmutação do cargo de comissário para o de delegado, conforme consignado na ADI 3415/AM, inexiste qualquer fundamento para se manter os aprovados para cargos de comissário no exercício do de delegado de polícia”.

Antes de finalizar sua decisão, o magistrado da Corte de Justiça Estadual ressalta que identificou que o valor atribuído à causa, não corresponde ao proveito econômico buscado pelos impetrantes. Em seguida, o documento foi encaminhado ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM).

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Notas do Poder

26/07
13:13

CONVENÇÃO DO AVANTE

O prefeito de Manaus e pré-candidato à reeleição, David Almeida (Avante), confirmou que a convenção do seu partido será no próximo dia 3 de agosto, às 19 horas, no Espaço Via Torres. Os partidos Avante, PSD, MDB, DC e AGIR estão articulados para apoiar sua reeleição, com outros partidos em tratativas. O anúncio do vice-prefeito ocorrerá próximo à convenção, com possíveis candidatos sendo Renato Júnior, Capitão William Dias e Shádia Fraxe. Almeida busca um vice com um perfil semelhante ao de seu atual vice, Marcos Rotta, elogiando sua lealdade e contribuição.

26/07
13:12

PREFEITO MULTADO

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas (MDB), em R$ 13.600 devido à contratação irregular do cantor Raí Saia Rodada para a décima quinta Exposição e Feira Agropecuária de Barreirinha. A denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) apontou a falta de licitação na contratação, violando princípios de transparência e competitividade. O TCE-AM também identificou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo prefeito. Seixas tem 30 dias para pagar a multa, sob pena de inscrição em dívida ativa e possível cobrança judicial.

26/07
13:12

TSE REAGE A MADURO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu não enviar representantes para acompanhar as eleições presidenciais na Venezuela, programadas para domingo (28). A decisão foi tomada após Nicolás Maduro, candidato à reeleição e ditador da Venezuela, afirmar que as eleições no Brasil não são auditadas. O TSE reforçou a segurança e a auditabilidade das urnas eletrônicas brasileiras e classificou as declarações de Maduro como falsas. Inicialmente, o TSE havia designado dois especialistas para a missão, mas cancelou após as declarações desrespeitosas. Maduro enfrenta acusações de repressão e restrição de liberdade no período eleitoral.

26/07
13:09

VICE DE AMOM

No processo de escolha do vice-prefeito na chapa PSD-Cidadania de Amom Mandel, o nome de Virgílio Melo, secretário-geral do PSDB-AM, “corre por fora” como uma possível surpresa. Embora não seja o favorito, Virgílio tem uma sólida experiência em gestão e é confiável para o senador Plínio Valério. Outros candidatos considerados são a juíza aposentada Maria Eunice Torres do Nascimento, o ex-deputado Humberto Michiles e o ex-deputado Ricardo Nicolau, com este último enfrentando resistência familiar para retornar à política. A decisão será anunciada na convenção partidária marcada para o próximo dia 30, no Clube do Trabalhador do SESI em Manaus.

26/07
13:07

HANG CONDENADO

Luciano Hang, proprietário da Havan, foi condenado a 1 ano e 4 meses de regime semiaberto, 4 meses de serviço comunitário e multa de 35 salários-mínimos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A condenação é por “difamação” e “injúria” contra o arquiteto Humbert Hickel, após Hang chamá-lo de “esquerdopata” e sugerir que ele “vá a Cuba”. Hickel havia liderado uma campanha contra uma estátua da Liberdade em frente à loja Havan em Canela (RS). Hang defende sua liberdade de expressão e critica Hickel, alegando que ele está distorcendo os fatos para ganhar fama.

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