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CGJ-AM supervisionará o cumprimento de cartas precatórias pelas unidades judiciárias do Estado
No ordenamento jurídico, por carta precatória o magistrado responsável por um determinado processo pode solicitar a um juiz de outra comarca do Amazonas que dê cumprimento a algum ato necessário ao andamento da ação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM), enquanto órgão de fiscalização, controle e orientação normativa das unidades jurisdicionais de 1.º Grau supervisionará o cumprimento de cartas precatórias pelas Varas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A medida foi oficializada com a publicação, nesta semana, do Provimento n. 401/2021.
No ordenamento jurídico brasileiro, conforme pontuado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu portal, por meio da carta precatória, o magistrado responsável pela ação solicita a um juiz de outra comarca que dê cumprimento a algum ato necessário ao andamento do processo, sendo possível, pelo procedimento, se requisitar a citação, a apreensão, a tomada de depoimentos ou qualquer outra medida que não possa ser executada no juízo de origem.
Com a iniciativa de supervisionar o cumprimento das cartas precatórias, a Corregedoria de Justiça do Amazonas objetiva estimular a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. A fiscalização do cumprimento destas cartas precatórias foi inserida no contexto do “Programa de Acompanhamento das Unidades Jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Amazonas”, que é desenvolvido pelo órgão de correição, tendo sido estabelecido pelo Provimento n. 394/2021, publicado em maio deste ano.
O novo regramento, publicado nesta semana pela corregedoria, deu nova redação ao Provimento que estabeleceu o referido programa, acrescentando a necessidade de atenção ao cumprimento das cartas precatórias pelas unidades jurisdicionais.
Pela nova redação, ao executar o Programa de Acompanhamento das Unidades Jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Amazonas a corregedoria observará o cumprimento das Metas Nacionais ‘1’ e ‘2’ e, a partir de agora, o das cartas precatórias por cada uma das unidades jurisdicionais da Corte.
Conforme o Provimento n. 401/2021 a Comissão de Correição da CGJ-AM, quando da elaboração do relatório trimestral previsto no Programa de Acompanhamento, poderá sugerir a inclusão da unidade neste, sempre que verificar um baixo índice de cumprimento das metas ‘1’ ou ‘2’ do CNJ; um grande volume de processos paralisados há mais de cem dias ou morosidade injustificada no cumprimento e devolução das cartas precatórias.
COMENTÁRIOS:
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13:13
CONVENÇÃO DO AVANTE
O prefeito de Manaus e pré-candidato à reeleição, David Almeida (Avante), confirmou que a convenção do seu partido será no próximo dia 3 de agosto, às 19 horas, no Espaço Via Torres. Os partidos Avante, PSD, MDB, DC e AGIR estão articulados para apoiar sua reeleição, com outros partidos em tratativas. O anúncio do vice-prefeito ocorrerá próximo à convenção, com possíveis candidatos sendo Renato Júnior, Capitão William Dias e Shádia Fraxe. Almeida busca um vice com um perfil semelhante ao de seu atual vice, Marcos Rotta, elogiando sua lealdade e contribuição.
13:12
PREFEITO MULTADO
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas (MDB), em R$ 13.600 devido à contratação irregular do cantor Raí Saia Rodada para a décima quinta Exposição e Feira Agropecuária de Barreirinha. A denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) apontou a falta de licitação na contratação, violando princípios de transparência e competitividade. O TCE-AM também identificou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo prefeito. Seixas tem 30 dias para pagar a multa, sob pena de inscrição em dívida ativa e possível cobrança judicial.
13:12
TSE REAGE A MADURO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu não enviar representantes para acompanhar as eleições presidenciais na Venezuela, programadas para domingo (28). A decisão foi tomada após Nicolás Maduro, candidato à reeleição e ditador da Venezuela, afirmar que as eleições no Brasil não são auditadas. O TSE reforçou a segurança e a auditabilidade das urnas eletrônicas brasileiras e classificou as declarações de Maduro como falsas. Inicialmente, o TSE havia designado dois especialistas para a missão, mas cancelou após as declarações desrespeitosas. Maduro enfrenta acusações de repressão e restrição de liberdade no período eleitoral.
13:09
VICE DE AMOM
No processo de escolha do vice-prefeito na chapa PSD-Cidadania de Amom Mandel, o nome de Virgílio Melo, secretário-geral do PSDB-AM, “corre por fora” como uma possível surpresa. Embora não seja o favorito, Virgílio tem uma sólida experiência em gestão e é confiável para o senador Plínio Valério. Outros candidatos considerados são a juíza aposentada Maria Eunice Torres do Nascimento, o ex-deputado Humberto Michiles e o ex-deputado Ricardo Nicolau, com este último enfrentando resistência familiar para retornar à política. A decisão será anunciada na convenção partidária marcada para o próximo dia 30, no Clube do Trabalhador do SESI em Manaus.
13:07
HANG CONDENADO
Luciano Hang, proprietário da Havan, foi condenado a 1 ano e 4 meses de regime semiaberto, 4 meses de serviço comunitário e multa de 35 salários-mínimos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A condenação é por “difamação” e “injúria” contra o arquiteto Humbert Hickel, após Hang chamá-lo de “esquerdopata” e sugerir que ele “vá a Cuba”. Hickel havia liderado uma campanha contra uma estátua da Liberdade em frente à loja Havan em Canela (RS). Hang defende sua liberdade de expressão e critica Hickel, alegando que ele está distorcendo os fatos para ganhar fama.
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