AO VIVO
CGJ-AM supervisionará o cumprimento de cartas precatórias pelas unidades judiciárias do Estado
No ordenamento jurídico, por carta precatória o magistrado responsável por um determinado processo pode solicitar a um juiz de outra comarca do Amazonas que dê cumprimento a algum ato necessário ao andamento da ação
Venha fazer parte do nosso grupo do Whatsapp e receba em primeira mão as notícias do momento!
Clique aqui
Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM), enquanto órgão de fiscalização, controle e orientação normativa das unidades jurisdicionais de 1.º Grau supervisionará o cumprimento de cartas precatórias pelas Varas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A medida foi oficializada com a publicação, nesta semana, do Provimento n. 401/2021.
No ordenamento jurídico brasileiro, conforme pontuado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu portal, por meio da carta precatória, o magistrado responsável pela ação solicita a um juiz de outra comarca que dê cumprimento a algum ato necessário ao andamento do processo, sendo possível, pelo procedimento, se requisitar a citação, a apreensão, a tomada de depoimentos ou qualquer outra medida que não possa ser executada no juízo de origem.
Com a iniciativa de supervisionar o cumprimento das cartas precatórias, a Corregedoria de Justiça do Amazonas objetiva estimular a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. A fiscalização do cumprimento destas cartas precatórias foi inserida no contexto do “Programa de Acompanhamento das Unidades Jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Amazonas”, que é desenvolvido pelo órgão de correição, tendo sido estabelecido pelo Provimento n. 394/2021, publicado em maio deste ano.
O novo regramento, publicado nesta semana pela corregedoria, deu nova redação ao Provimento que estabeleceu o referido programa, acrescentando a necessidade de atenção ao cumprimento das cartas precatórias pelas unidades jurisdicionais.
Pela nova redação, ao executar o Programa de Acompanhamento das Unidades Jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Amazonas a corregedoria observará o cumprimento das Metas Nacionais ‘1’ e ‘2’ e, a partir de agora, o das cartas precatórias por cada uma das unidades jurisdicionais da Corte.
Conforme o Provimento n. 401/2021 a Comissão de Correição da CGJ-AM, quando da elaboração do relatório trimestral previsto no Programa de Acompanhamento, poderá sugerir a inclusão da unidade neste, sempre que verificar um baixo índice de cumprimento das metas ‘1’ ou ‘2’ do CNJ; um grande volume de processos paralisados há mais de cem dias ou morosidade injustificada no cumprimento e devolução das cartas precatórias.
COMENTÁRIOS:
Nenhum comentário foi feito, seja o primeiro!Notas do Poder
16:58
PACOTE CRITICADO
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) criticou a proposta de ajuste fiscal do governo Lula, afirmando que ela pode prejudicar a população com aumento de impostos e não resolver os problemas financeiros do país. Ele se opõe à ampliação da isenção do Imposto de Renda sem um debate aprofundado. A proposta inclui aumento da isenção para quem ganha até R$ 5.000 e a criação de uma alíquota de 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil.
16:57
INVESTIGAÇÃO DO MPAM
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um inquérito civil para investigar a falta de infraestrutura de mobilidade em Manacapuru, como paradas de ônibus e passarelas. A ação foi baseada em leis federais e em um levantamento que identificou problemas de segurança e mobilidade. A prefeitura tem prazo de dez dias para responder. A promotora destacou a importância da infraestrutura para a qualidade de vida.
16:56
DIPLOMAÇÃO DE ELEITOS
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) divulgou que a diplomação dos eleitos de Presidente Figueiredo será no dia 12 de dezembro, no IFAM. Serão diplomados o prefeito Fernandão (PL), o vice Palhano (DC) e 13 vereadores eleitos. A gestão terá início em janeiro de 2025, com um período de transição entre as administrações.
16:54
TAXA MAIS CARA
A partir de janeiro de 2025, a taxa de iluminação pública em Manaus terá um aumento de 2,68%, conforme o Decreto nº 6.036. O reajuste afetará a COSIP, cobrada na conta de energia elétrica, e varia de acordo com o consumo. Para consumidores residenciais, o acréscimo será de R$ 2,09, enquanto para imóveis comerciais e industriais, o aumento será mais expressivo, de R$ 13,92.
10:43
LICITAÇÃO INVESTIGADA
Uma denúncia aponta um possível direcionamento de licitação para a empresa Hapvida em janeiro deste ano. O vereador Carpê Andrade questionou a falta de transparência no processo e a ausência da publicação do edital no Diário Oficial. Em resposta, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu uma investigação e avalia a possibilidade de suspender o processo até a conclusão da análise.
Viu isso?
Programas
Deixe um comentário