Barroso envia a Toffoli caso sobre liberação de extra para juízes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou a análise de um caso importante relacionado ao pagamento extra a juízes, encaminhando um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para o relator do processo, Dias Toffoli. A AGU havia recorrido ao STF após Toffoli autorizar o pagamento de R$ 16,7 milhões em janeiro aos juízes federais, referente ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), um benefício que aumenta o salário dos magistrados em 5% a cada cinco anos de trabalho, extinto em 2006 mas reativado recentemente pelo Conselho da Justiça Federal e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Este benefício, que também será pago retroativamente aos juízes que ingressaram na magistratura antes de 2006, poderá custar quase R$ 900 milhões aos cofres públicos, segundo cálculos de auditores da Receita Federal. O Tribunal de Contas da União (TCU), preocupado com os impactos financeiros, ordenou a suspensão do pagamento, mas a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) recorreu ao STF. Dias Toffoli, relator do caso no STF, suspendeu a decisão do TCU, argumentando que a Corte de Contas não tem competência para impedir pagamentos autorizados pelo CNJ.

A AGU, em seu recurso, defendeu a atuação do TCU, alegando que o tribunal estava exercendo seu papel administrativo ao se opor a uma despesa já incorporada aos rendimentos da magistratura federal. Contudo, Barroso não analisou o pedido, optando por encaminhá-lo a Toffoli. Em decisão proferida no recesso do Judiciário, Barroso considerou que o caso não se enquadra como urgente segundo o regimento do STF.

Por fim, a Ajufe defendeu a constitucionalidade dos pagamentos, afirmando que estão previstos no orçamento da Justiça Federal sem necessidade de incremento orçamentário e destacando a decisão do STF que reconheceu a incompetência do TCU para suspender ou interromper pagamentos aprovados pelos órgãos competentes.