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Poder Judiciário - 26 de dezembro de 2023
Foto: Reprodução

Barroso envia a Toffoli caso sobre liberação de extra para juízes

Presidente do STF não analisou o pedido da AGU para suspender penduricalho à magistratura federal

Por: Redação
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou a análise de um caso importante relacionado ao pagamento extra a juízes, encaminhando um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para o relator do processo, Dias Toffoli. A AGU havia recorrido ao STF após Toffoli autorizar o pagamento de R$ 16,7 milhões em janeiro aos juízes federais, referente ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), um benefício que aumenta o salário dos magistrados em 5% a cada cinco anos de trabalho, extinto em 2006 mas reativado recentemente pelo Conselho da Justiça Federal e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Este benefício, que também será pago retroativamente aos juízes que ingressaram na magistratura antes de 2006, poderá custar quase R$ 900 milhões aos cofres públicos, segundo cálculos de auditores da Receita Federal. O Tribunal de Contas da União (TCU), preocupado com os impactos financeiros, ordenou a suspensão do pagamento, mas a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) recorreu ao STF. Dias Toffoli, relator do caso no STF, suspendeu a decisão do TCU, argumentando que a Corte de Contas não tem competência para impedir pagamentos autorizados pelo CNJ.

A AGU, em seu recurso, defendeu a atuação do TCU, alegando que o tribunal estava exercendo seu papel administrativo ao se opor a uma despesa já incorporada aos rendimentos da magistratura federal. Contudo, Barroso não analisou o pedido, optando por encaminhá-lo a Toffoli. Em decisão proferida no recesso do Judiciário, Barroso considerou que o caso não se enquadra como urgente segundo o regimento do STF.

Por fim, a Ajufe defendeu a constitucionalidade dos pagamentos, afirmando que estão previstos no orçamento da Justiça Federal sem necessidade de incremento orçamentário e destacando a decisão do STF que reconheceu a incompetência do TCU para suspender ou interromper pagamentos aprovados pelos órgãos competentes.

Luis Roberto Barroso #Tribunal de Contas da União Supremo Tribunal Federal Adicional por Tempo de Serviço Advocacia-Geral da União

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Notas do Poder

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23/02
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“FORA DA CURVA”

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23/02
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VICE DE AMOM?

O pré-candidato oficial da Federação PSDB-Cidadania, deputado federal Amom Mandel, tem a liberdade de escolher quem será seu vice na chapa à prefeitura de Manaus, sem nenhuma intervenção dos partidos e apoiadores de sua campanha. A afirmação foi feita pelo senador Plínio Valério, presidente da federação, em entrevista ao site OPoder.com. Amom afirmou que as conversas estão avançadas, mas ainda não há um nome definido.

08/02
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FINANCIAMENTO PÚBLICO X PRIVADO

O deputado Adjuto Afonso (UB) comentou nesta quinta-feira, 08/02, durante o lançamento do programa de financiamento + Créditos Amazonas da AFEAM, que o governo tem facilitado muito para o microempreendedor do interior através do programa. Para o deputado, não foi surpresa o anúncio da agência ser a primeira do país em financiamento público para microempreendedores. Oriundo da calha do rio Purus, ele fala com propriedade.

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VAI DE PDT

O vereador de Itacoatiara, Arnoud Lucas, que é pré-candidato à prefeitura daquele município, revelou ao site O Poder que aguardará o período da janela partidária (7 de março a 5 de abril) para sair do atual partido em que está filiado, o Partido Verde (PV), e mudar para o Partido Democrático Trabalhista (PDT). Ele afirmou que já recebeu o aval do presidente estadual da legenda no Amazonas, o ex-deputado estadual Luiz Castro, e acredita que terá no PDT-AM o suporte necessário para viabilizar o seu projeto de candidatura à prefeitura de Itacoatiara.

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