Presidente do STF não analisou o pedido da AGU para suspender penduricalho à magistratura federal
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou a análise de um caso importante relacionado ao pagamento extra a juízes, encaminhando um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para o relator do processo, Dias Toffoli. A AGU havia recorrido ao STF após Toffoli autorizar o pagamento de R$ 16,7 milhões em janeiro aos juízes federais, referente ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), um benefício que aumenta o salário dos magistrados em 5% a cada cinco anos de trabalho, extinto em 2006 mas reativado recentemente pelo Conselho da Justiça Federal e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Este benefício, que também será pago retroativamente aos juízes que ingressaram na magistratura antes de 2006, poderá custar quase R$ 900 milhões aos cofres públicos, segundo cálculos de auditores da Receita Federal. O Tribunal de Contas da União (TCU), preocupado com os impactos financeiros, ordenou a suspensão do pagamento, mas a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) recorreu ao STF. Dias Toffoli, relator do caso no STF, suspendeu a decisão do TCU, argumentando que a Corte de Contas não tem competência para impedir pagamentos autorizados pelo CNJ.
A AGU, em seu recurso, defendeu a atuação do TCU, alegando que o tribunal estava exercendo seu papel administrativo ao se opor a uma despesa já incorporada aos rendimentos da magistratura federal. Contudo, Barroso não analisou o pedido, optando por encaminhá-lo a Toffoli. Em decisão proferida no recesso do Judiciário, Barroso considerou que o caso não se enquadra como urgente segundo o regimento do STF.
Por fim, a Ajufe defendeu a constitucionalidade dos pagamentos, afirmando que estão previstos no orçamento da Justiça Federal sem necessidade de incremento orçamentário e destacando a decisão do STF que reconheceu a incompetência do TCU para suspender ou interromper pagamentos aprovados pelos órgãos competentes.
Uma denúncia aponta um possível direcionamento de licitação para a empresa Hapvida em janeiro deste ano. O vereador Carpê Andrade questionou a falta de transparência no processo e a ausência da publicação do edital no Diário Oficial. Em resposta, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu uma investigação e avalia a possibilidade de suspender o processo até a conclusão da análise.
O prefeito de Novo Aripuanã autorizou a compra de fardamento escolar no valor de R$ 1,8 milhão a apenas 24 dias do fim do ano letivo. A licitação beneficiou a empresa R. G. Xavier Guimarães Ltda, gerando questionamentos sobre a urgência e a necessidade da medida, especialmente considerando o encerramento do mandato e das atividades escolares.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em dezembro um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que busca afastar o ministro Alexandre de Moraes do processo que apura a tentativa de golpe de Estado. Os advogados alegam suspeição, argumentando que Moraes atua como “vítima e julgador” no caso. O pedido já havia sido rejeitado anteriormente pelo ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento será realizado no plenário virtual do STF.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Juruá referentes ao ano de 2014, responsabilizando o ex-presidente Raimundo Marcondes. O julgamento resultou na aplicação de multas e na determinação de devolução de R$ 306,8 mil, sendo R$ 293,2 mil em alcance e R$ 13,6 mil em multas. As irregularidades identificadas incluíram falhas em processos licitatórios e a falta de comprovação de gastos. Na mesma sessão, o TCE-AM também analisou as contas do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Maués (FUNPEQ) de 2021, aplicando multas aos gestores responsáveis por irregularidades constatadas.
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) firmou um contrato de locação de R$ 2,2 milhões por 60 meses para o funcionamento do CMEI Ailton Roth, localizado na Zona Norte de Manaus. O imóvel será alugado sem licitação, conforme publicado no Diário Oficial de 21 de novembro de 2024. O locador, José Rodrigues Mourão, aparece nos registros como pensionista e professor aposentado, mas não é possível confirmar se é a mesma pessoa. O imóvel foi utilizado pela prefeitura de 2011 a 2012 por R$ 175 mil. O contrato foi assinado pelo secretário em exercício, Lourival Litaiff.
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