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Poder Judiciário - 26 de dezembro de 2023
Foto: Reprodução

Barroso envia a Toffoli caso sobre liberação de extra para juízes

Presidente do STF não analisou o pedido da AGU para suspender penduricalho à magistratura federal

Por: Redação
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou a análise de um caso importante relacionado ao pagamento extra a juízes, encaminhando um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para o relator do processo, Dias Toffoli. A AGU havia recorrido ao STF após Toffoli autorizar o pagamento de R$ 16,7 milhões em janeiro aos juízes federais, referente ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), um benefício que aumenta o salário dos magistrados em 5% a cada cinco anos de trabalho, extinto em 2006 mas reativado recentemente pelo Conselho da Justiça Federal e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Este benefício, que também será pago retroativamente aos juízes que ingressaram na magistratura antes de 2006, poderá custar quase R$ 900 milhões aos cofres públicos, segundo cálculos de auditores da Receita Federal. O Tribunal de Contas da União (TCU), preocupado com os impactos financeiros, ordenou a suspensão do pagamento, mas a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) recorreu ao STF. Dias Toffoli, relator do caso no STF, suspendeu a decisão do TCU, argumentando que a Corte de Contas não tem competência para impedir pagamentos autorizados pelo CNJ.

A AGU, em seu recurso, defendeu a atuação do TCU, alegando que o tribunal estava exercendo seu papel administrativo ao se opor a uma despesa já incorporada aos rendimentos da magistratura federal. Contudo, Barroso não analisou o pedido, optando por encaminhá-lo a Toffoli. Em decisão proferida no recesso do Judiciário, Barroso considerou que o caso não se enquadra como urgente segundo o regimento do STF.

Por fim, a Ajufe defendeu a constitucionalidade dos pagamentos, afirmando que estão previstos no orçamento da Justiça Federal sem necessidade de incremento orçamentário e destacando a decisão do STF que reconheceu a incompetência do TCU para suspender ou interromper pagamentos aprovados pelos órgãos competentes.

Advocacia-Geral da União Luis Roberto Barroso #Tribunal de Contas da União Supremo Tribunal Federal Adicional por Tempo de Serviço

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Notas do Poder

11/07
12:33

REUNIÕES SECRETAS

Executivos da Âmbar Energia, ligada ao Grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, realizaram secretamente 17 reuniões com autoridades do Ministério de Minas e Energia entre junho de 2023 e maio de 2024, sem registro oficial. Essas reuniões precederam a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Lula em 13 de junho, beneficiando um negócio da Âmbar na energia elétrica, cujo custo será repassado aos consumidores por até 15 anos. O Ministério e a Âmbar negam que as reuniões tenham discutido a medida, mas não divulgaram os temas tratados. Críticas à falta de transparência foram levantadas, especialmente pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

11/07
12:32

FRACA ARTICULAÇÃO

A aprovação da reforma tributária na Câmara revelou a fraca articulação dos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz, que deixaram de incluir a maioria das propostas do Amazonas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto foi aprovado por 336 votos a favor e 142 contra. Foram incluídas apenas contribuições para financiar a UEA e fundos de desenvolvimento, além de crédito presumido para indústrias. Alterações cruciais, como a inclusão do IPI e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas. Os parlamentares precisarão trabalhar mais eficientemente no Senado.

11/07
12:31

SILAS CONTRA

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. A maioria dos deputados do Amazonas votou contra devido aos impactos negativos na Zona Franca de Manaus (ZFM), com exceção de Silas Câmara (Republicanos-AM), que apoiou o projeto. Pauderney Avelino (União-AM) criticou a redução do crédito presumido e a falta de alíquota zero para operações internas, alertando sobre o aumento dos preços e a diminuição da competitividade no Amazonas. O próximo desafio será no Senado Federal.

11/07
12:30

DITADURA DA NICARÁGUA

A ditadura de Ortega na Nicarágua fechou a Radio María e mais 12 ONGs, totalizando 3,6 mil entidades fechadas em seis anos. A ministra do Interior, Maria Amelia Coronel, justificou o fechamento da rádio pela falta de demonstrações financeiras de 2019 a 2023. Ortega continua a perseguir a Igreja Católica, expulsando e detendo padres, e cancelando a cidadania de líderes religiosos, forçando-os ao exílio.

11/07
12:29

DEFESA DA ZFM

Wilson Lima, governador do Amazonas, promete lutar incansavelmente pela competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) após a votação na Câmara dos Deputados que prejudicou o estado. Ele criticou a exclusão de emendas cruciais para o modelo econômico, enquanto duas sugestões foram aceitas, incluindo contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e fundos de desenvolvimento, além de créditos presumidos para indústrias. Alterações solicitadas, como a inclusão do IPI para produtos aprovados pela Suframa e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas.

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