Ação contra Bolsonaro é arquivada pelo STF

JUDICIÁRIO |

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou após julgamento no Plenário Virtual nesta sexta-feita (10), uma queixa-crime protocolada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação era por supostos delitos praticados durante a pandemia de Covid-19, no que envolvia a condução das medidas de saúde. A ação foi rejeitada com a maioria dos votos.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que não havia justa causa para a medida, porque o titular da ação penal — o Ministério Público — já havia adotado as medidas para apurar eventuais irregularidades do ex-presidente. Além disso, a associação não preenchia os requisitos legais para ser autora da queixa-crime.

Na medida, ajuizada em abril de 2022, a entidade afirmou que Bolsonaro praticou vários crimes, incluindo perigo para a vida ou a saúde de outrem; subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento; epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva; charlatanismo; incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas e prevaricação.

O ministro Edson Fachin, que apresentou um voto de divergência, afirmou que com a saída de Bolsonaro do cargo, o STF não tem mais competência para julgar os casos relacionados a ele. “A necessidade de realização de diligências para apuração mais acurada acerca de eventual ausência de inércia pelo Ministério Público é medida incompatível com a excepcionalidade da prorrogação da competência deste Tribunal, e devem ser processadas no juízo competente”, escreveu.

Votou com Fachin a ministra Cármen Lúcia. Os outros oito ministros acompanharam Barroso. Com a decisão, a queixa-crime foi arquivada.

Em março, o ministro Dias Toffoli determinou a extinção de duas investigações contra Bolsonaro, abertas a partir de pedidos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

Com informações de Revista Oeste*
Foto: Divulgação