STF suspende julgamento de Projeto de Lei sobre zerar impostos sobre armas

Manaus-AM |

Nesta sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a resolução do governo Jair Bolsonaro sobre zerar a alíquota, taxas tributárias, sobre importação de revólveres e pistolas.

O ministro Alexandre de Moraes, realizou um pedido de mais tempo para analisar o processo e o retirou da sessão de plenário digital – sistema que permite analise de casos e incluir votos online sem a necessidade de reunião física ou videoconferência. Não há data para retomada da discussão.

O ministro Edson Fachin já havia sinalizado o posicionamento em dezembro, quando concedeu uma liminar para suspender os efeitos da resolução. Em seu voto, o relator afirmou ver ‘extrema gravidade’ na mudança e concluiu que, pelo potencial de aumentar a circulação de armas de fogo, a desoneração viola os direito à vida e à segurança.

“O dever estatal concernente à segurança pública não é exercido de forma aleatória, mas através de instituições permanentes e, idealmente, segundo uma política criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo, suficientemente flexível para responder às circunstâncias cambiantes de cada momento histórico”, registrou.

Barroso, que assim como Alexandre de Moraes havia travado o julgamento ao pedir vista, liberou a ação na semana passada e decidiu acompanhar o relator. Ele considerou o dispositivo inconstitucional por três razões principais: risco para a Segurança Pública, risco para estabilidade democrática e falta de razoabilidade na renúncia tributária em um momento de crise fiscal causada pela pandemia do novo coronavírus.

A resolução é questionada no Supremo pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O texto foi assinado em dezembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) e zerava a alíquota sobre armas importadas, hoje fixada em 20%. A medida entraria em vigor no mês passado, mas foi suspensa pela liminar de Fachin.