Pela lei em vigor – n. 3.498/2010 – é necessário ter, no máximo, 28 anos de idade completos no ato de ingresso na carreira de policial militar do Amazonas
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O governador Wilson Lima (PSC) enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), Projeto de Lei (PL) que altera para 35 anos a idade máxima de ingresso na Polícia Militar do Amazonas (PM-AM). O projeto também reserva para mulheres 10% das vagas em concurso público para admissão na corporação.
Pela lei em vigor – n. 3.498/2010 – é necessário ter, no máximo, 28 anos de idade completos no ato de ingresso na carreira de militar do Estado. Pela proposta, a idade mínima está mantida em 18 anos completos. Segundo a justificativa apresentada aos deputados, diversos estados no Brasil já fixam a idade máxima para ingresso na corporação em 35 anos.
“Nós enviamos uma mensagem para a Assembleia Legislativa alterando a idade de 28 para 35 anos completos até o momento da inscrição. Essa é uma correção histórica que a gente faz, visto que o último certame para a corporação foi realizado em 2011. Contamos com o apoio dos deputados para essa reparação”, frisou o governador.
Concurso
O certame já anunciado pelo governador Wilson Lima faz parte do programa Amazonas Mais Seguro e possibilitará a contratação de novos servidores para as forças de segurança, incluindo a Polícia Militar, que aguardavam há mais de duas décadas por um concurso.
Ao todo, serão mais de 2,5 mil vagas distribuídas entre cinco órgãos que compõem o sistema de segurança pública do Estado. O concurso público, com salários de R$ 2.600 até R$ 20 mil, vai reforçar os quadros da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Polícia Civil (PC-AM), Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) e Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).
A Prefeitura de Tefé, sob a gestão de Nicson Marreira (União Brasil), firmou um contrato emergencial de R$ 4,5 milhões para aquisição de material didático escolar. O contrato chama a atenção pelo fato de ter sido assinado com a empresa Alelo Instituição de Pagamento, especializada em benefícios corporativos, sem histórico no setor de educação, gerando questionamentos sobre a adequação e capacidade da empresa para atender à demanda.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em primeira discussão, os Projetos de Lei 467 e 468/2024, que propõem o aumento salarial dos vereadores de R$ 18 mil para R$ 26 mil, além de reajustes para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A proposta foi votada por 36 vereadores a favor e 5 contrários. A emenda do vereador Rodrigo Guedes, que estabelecia requisitos de presença para o pagamento integral, foi rejeitada pela CCJR. Agora, os projetos seguirão para a segunda votação.
O Amazonas atingiu, até novembro de 2024, um marco histórico nas importações, com US$ 14,9 bilhões, superando o total de 2023 (US$ 12,6 bilhões). A previsão é de alcançar US$ 16 bilhões até o fim do ano, o melhor resultado dos últimos sete anos. O crescimento é atribuído à força da economia regional e à competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), que agregam valor ao mercado interno. As exportações também apresentam crescimento, com projeção de superar os US$ 922,6 milhões de 2023. Os resultados refletem no desenvolvimento industrial e na geração de empregos.
O TCE-AM multou a prefeita de Nhamundá, Raimunda Marina Brito Pandolfo, por irregularidades em dispensas de licitação, envolvendo contratações de escritórios jurídicos para recuperação de royalties da ANP. O Tribunal apontou falta de transparência e descumprimento de normas legais. A decisão foi divulgada em 6 de dezembro de 2024.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
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