De acordo com o TRE-AM O partido não destinou 5% dos recursos recebidos para promover a participação política das mulheres, como exigido
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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) reprovou as contas de 2018 do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), cujo presidente é o deputado estadual Sinésio Campos. A Prestação de Contas (11531) nº 0600056-03.2019.6.04.0000 será publicada na próxima edição do diário oficial da Corte de Contas na segunda-feira, 2, e já está disponível para consulta.
De acordo com o documento, foram identificadas discrepâncias nos valores registrados no relatório de obrigações pendentes. Além disso, não foram apresentados comprovantes adequados para as transações bancárias e emissões de cheques. Também não foi fornecida a documentação que respalde as despesas realizadas com os recursos provenientes do fundo partidário.
O partido não destinou 5% dos recursos recebidos para promover a participação política das mulheres, como exigido. Com essa reprovação, o PT está agora obrigado a alocar o montante não utilizado em candidaturas femininas nas próximas eleições após a decisão final, conforme estabelecido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 117/2022.
Adicionalmente, a análise das contas pelo TRE-AM revelou que 15% das despesas do partido durante o exercício financeiro de 2018 estavam comprometidas. Esses valores devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional.
O STF aceitou, por unanimidade, a denúncia contra Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo por tentativa de golpe após as eleições de 2022. O relator Alexandre de Moraes destacou provas de crimes nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Ministros como Cármen Lúcia reforçaram a necessidade de proteger a democracia. Entre os denunciados estão Ramagem, Garnier e Braga Netto. O processo seguirá com direito de defesa, podendo resultar em condenação ou absolvição.
A Prefeitura de Manicoré firmou contratos de mais de R$ 10 milhões com a Plastiflex Empreendimentos para serviços de infraestrutura. A empresa, já investigada pelo MPAM por contratos suspeitos, terá um ano para executar obras de pavimentação, drenagem e manutenção do abastecimento de água. O TCE-AM apontou falhas em prestações de contas anteriores da Plastiflex, incluindo prejuízo de R$ 4 milhões em Novo Aripuanã.
O TCE-AM determinou que o prefeito de Manaus, David Almeida, preste esclarecimentos sobre sua viagem ao Caribe durante o Carnaval, após denúncia do vereador Coronel Rosses (PL) sobre possíveis pagamentos por empresas contratadas pela Prefeitura. A polêmica gerou revolta popular e divisão na Câmara, que rejeitou um pedido formal de explicações. A Prefeitura tem cinco dias úteis para apresentar documentos, sob risco de bloqueio de contratos e penalizações.
A Câmara Municipal de Manaus aprovou o PL nº 119/2025, autorizando a Prefeitura a contratar um financiamento de R$ 145,8 milhões junto ao BNDES. Os recursos serão aplicados na modernização da Semef, incluindo unificação de unidades fiscais, melhorias em infraestrutura e criação do Plano Municipal de Dados Abertos. O projeto teve 29 votos a favor e 10 contra, com oposição de vereadores como Rodrigo Guedes (PP) e Zé Ricardo (PT).
A maioria dos deputados da bancada do Amazonas na Câmara Federal deve votar favoravelmente ao Projeto de Lei 2.858/2022, que concede anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Dos oito parlamentares do estado, cinco são a favor, um é contra, dois estão indecisos e um é contrário. A proposta precisa de 257 votos para ser aprovada. Atualmente, 210 deputados já declararam apoio, 92 são contra e 207 ainda não se posicionaram.
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