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TCE-AM prorroga prazo para prefeitos responderem ao Índice de Gestão Municipal
O IEGM é item obrigatório nas prestações de contas anuais a partir do exercício financeiro de 2019
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) prorrogou até 15 de dezembro o prazo para os prefeitos responderem ao questionário referente ao Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM) disponível no Portal E-Contas do TCE-AM.
O IEGM é item obrigatório nas prestações de contas anuais a partir do exercício financeiro de 2019 e, teria de ser respondido até 30 de novembro. No entanto, segundo o presidente da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello, o prazo foi prorrogado após mudanças no método do envio.
“A partir deste ano, o levantamento será feito via Portal E-Contas do tribunal. É um sistema que os gestores já têm acesso e familiaridade de tal forma que a resposta ao questionário será feita de forma mais simplificada. Esperamos que todos os gestores atentem ao novo prazo e encaminhem as respostas ao TCE-AM”, afirmou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello.
De acordo com o secretário de Controle Externo do TCE-AM, Jorge Lobo, O IEGM é um projeto de âmbito nacional idealizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com o objetivo de aferir a efetividade da gestão municipal.
Para execução do projeto foi formada a Rede Indicon (Indicadores Públicos), composta pelos Tribunais de Contas do Brasil voltado aos prefeitos. “O TCE-AM aderiu a este projeto em 2016 e utilizou até o ano de 2018 uma plataforma eletrônica denominada “LimeSurvey” para fazer o levantamento das informações solicitadas nos questionários”, explicou o secretário.
Os questionários têm por objetivo apreciar a efetividade da gestão municipal em sete áreas temáticas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, governança em tecnologia da informação e defesa das cidades. Mais informações e esclarecimentos podem ser enviadas para o e-mail: secex@tce.am.gov.br
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19:26
PRESIDENTE FIGUEIREDO IRREGULARIDADES
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19:25
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
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O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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