TCE-AM nega medida cautelar para David Almeida, mas justifica que pauta já é alvo de representação do MP-AM

Manaus | AM

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, negou, nesta segunda-feira (11), o pedido de medida cautelar feito pelo prefeito de Manaus, David Almeida, que pedia a suspenção das prorrogações de contratos, por 15 anos, assinados por Arthur Neto, no final de sua gestão, com empresas de coleta de lixo. Porém, o conselheiro justificou que o mesmo pedido já foi feito pelo Ministério Público d0 Amazonas (MP-AM), no dia 4 de dezembro de 2020.

“Entendo que a matéria questionada por este representante já está sendo tratada no Processo TCE n. 16.524/2020 de maneira mais específica e detalhada, contendo ainda em seu bojo informações mais aprofundadas acerca da possível irregularidade, motivo pelo qual deixo de me manifestar acerca desse assunto nesta representação, a fim de evitar qualquer decisão conflitante/contraditória, uma vez que me pronunciar-me-ei no processo específico”, disse Mario de Mello.

Leia a decisão do presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello

O ato de Arthur Neto teve pedido de medida cautelar formulada pelo MP-AM, por intermédio do procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, a fim de apurar a regularidade da renovação contratual por 15 anos, sem licitação, por meio de aditivos aos contratos n. 33/2003 e n. 01/2013, respectivamente, com a empresa Tumpex – Empresa Amazonense de Coleta de Lixo Ltda, no valor de mais de R$ 15 milhões, e com a Construtora Marquise S. A, no montante de mais de R$ 11 milhões, cujo objeto são a limpeza pública e coleta de resíduos para disposição no aterro situado no quilômetro 19 da AM-010.

Pedidos

O pedido de medida cautelar ingressado por David Almeida no TCE-AM, também abrange a realização de Leilão Público n. 001/2020 – PMM para a alienação de oito bens imóveis pertencentes ao acervo patrimonial municipal. Neste caso, o presidente da Corte de Contas disse que ” não vislumbrou documentos capazes de demonstrar indícios de erro ou ilegalidade no procedimento administrativo realizado pelo gestor à época, não havendo, a priori, vício no processo que originou o leilão público” e que o atual prefeito “apenas alegou que não seria razoável a realização do leilão, sem juntar qualquer documento que demonstrasse indícios de ilegalidade no procedimento”.

E com relação ao Pregão Eletrônico n. 156/2020 – CML/PM, que tinha como objeto a contratação do serviço para criação do Centro de Mídias para atender a Rede Municipal de Ensino, Mario de Mello ressaltou “que também não houve alegações de irregularidades ou impropriedades, tampouco houve a apresentação de documentos que pudesse demonstrar indícios de vício no procedimento licitatório”.