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TCE-AM multa ex-diretor de Serviço de Água e Esgoto em R$ 86,4 mil
O valor é referente à multa e alcance por irregularidades encontradas nas contas do gestor em 2017
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos (Saae), Jairo Pimentel dos Anjos, foi multado em R$ 86,4 mil, durante a 35ª Sessão Ordinária da Corte de Contas, nesta quinta-feira (29). O valor é referente à multa e alcance por irregularidades encontradas nas contas do gestor em 2017.
Após apreciar a análise dos órgãos técnicos da Corte de Contas, o relator do processo, auditor Luiz Henrique Pereira Mendes, aplicou multa de R$ 14 mil e alcance de R$ 72,4 mil, que totalizam R$ 86,4 mil a serem retornados ao erário.
As multas aplicadas foram decorrentes da ausência de processos licitatórios em serviços contratados; abastecimento de veículos não oficiais; despesas pagas pelo órgão sem finalidade pública comprovada, e pagamentos de encargos por atrasos nos recolhimentos de INSS e FGTS.
O ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos (Saae), Jairo Pimentel dos Anjos, tem até 30 dias para realizar o pagamento ou recorrer da decisão proferida pelo Pleno.
Multa
Outro gestor multado pelo Pleno do Tribunal, nesta quinta-feira, foi o vereador Gilberto Vizolli, ex-presidente da Câmara Municipal de Apuí, em 2018. Após os órgãos técnicos do TCE-AM identificarem irregularidades na prestação de contas do gestor, o relator do processo, Auditor Alípio Reis Firmo Filho, multou o vereador em R$ 13,6 mil, que se soma aos R$9,8 mil de alcance, totalizando, aproximadamente R$ 23,4 mil em condenação.
O ex-gestor foi punido por terceirizar, de forma irregular, serviços de assessoria contábil; admissões impróprias de servidores comissionados para cargos de confiança, além da ausência de técnica de estimativa na compra de combustível, causando dano não justificado ao erário.
A sessão foi conduzida pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, com a participação dos conselheiros Érico Desterro, Josué Filho, Ari Moutinho Júnior e Yara Lins dos Santos. Os auditores Mário Filho, Alípio Reis Firmo Filho, Luiz Henrique Mendes e Alber Furtado também estiveram presentes. O Ministério Público de Contas (MPC) foi representado pelo procurador-geral João Barroso.
COMENTÁRIOS:
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19:26
PRESIDENTE FIGUEIREDO IRREGULARIDADES
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
19:25
CONDENAÇÃO STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
19:24
DEFESA CRIANÇAS
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
19:24
REPRESENTAÇÃO APUÍ
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
19:00
SEMED IRREGULARIDADES
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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