TCE-AM admite representação contra Prefeitura de Manaus por possíveis irregularidades em licitação

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação apresentada pela empresa Go Vendas Eletrônicas contra a Prefeitura de Manaus, levantando suspeitas de irregularidades na licitação do Pregão Eletrônico n.º 12/2024, e o caso será apurado pelo órgão. A representação inclui um pedido de medida cautelar para suspender o procedimento licitatório.

A empresa alega que tentou participar do processo, mas teve uma impugnação rejeitada referente à exigência de certificação UEFI nos equipamentos.

Segundo a representante, “os termos do edital e os atos da Administração comprometem a correção do processo licitatório, por demasiado desrespeito aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, competividade e busca da proposta mais vantajosa.”

A representação também destaca a urgência da situação, argumentando que as contratações decorrentes da licitação podem ocorrer a qualquer momento, demonstrando o periculum in mora (perigo da demora).

O Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro foi designado para ser o relator. A manifestação foi emitida pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins.

Em sua decisão, Yara Lins enfatizou que “a representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário”, destacando que a representação se enquadra nas hipóteses previstas para tal procedimento.

O processo licitatório inclui a aquisição de 8.619 equipamentos de informática, totalizando R$ 23.165.980,00. Destaca-se o Item 4, com a compra de 4.310 microcomputadores desktop por R$ 12.930.000,00, e o Item 1, com a compra de 646 monitores de vídeo por R$ 552.330,00. Outros itens incluem monitores de diferentes polegadas e notebooks.