Sefaz-AM comemora lei complementar que dá aos estados direito de receber diferencial de ICMS em operações interestaduais

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Publicada na quarta-feira (5), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar (LC) n. 190/2022 regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), de modo a permitir que os estados que recebem os produtos adquiridos em outras unidades da Federação continuem tendo direito a sua parcela do tributo.

A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) celebrou a regulamentação e irá realizar na segunda-feira (10), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-AM), uma live nas redes sociais para detalhar as mudanças trazidas pela norma.

A cobrança do Difal foi instituída pela Emenda Constitucional (EC) n. 87, de 16 de abril de 2015. Atualmente, o Governo do Amazonas, por meio da Sefaz, arrecada cerca de R$ 16 milhões mensais com a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

“O Difal, embora garantisse a divisão do tributo entre estado de origem e estado de destino, ainda era questionado em virtude da sua forma de criação”, explicou Dario Paim, secretário executivo da Receita da Sefaz-AM e secretário de Fazenda em exercício. Nesse cenário, foi instituída a cobrança do Difal, por meio da EC n. 87.

Até a nova disposição trazida pela EC, a Constituição Federal definia que o apurado com o ICMS nas operações de consumidor final não contribuinte do imposto deveria ficar integralmente com o estado de origem. No entanto, o aumento do volume de negócios virtuais tornou imprescindível equacionar a questão, na medida em que cada estado envolvido na operação (estado de origem e estado de destino da mercadoria) reivindicava a sua parte sobre o valor arrecadado.

No ano passado, em decisão sobre o Tema 1093, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Difal em face da ausência da lei complementar relativa à questão. A publicação da LC n. 190, que alterou a LC n. 87/1996, a Lei Kandir, agora deverá pôr fim às reivindicações nos tribunais pelo direito de receber o tributo nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

“Como vigorava legislação que permitia a apuração, não havia perdas. O ganho para o Amazonas está na velocidade do ingresso de receita. Antes se perdia tempo questionando judicialmente este direito, agora, a questão foi pacificada”, explicou Dario Paim.

O Difal nas remessas de mercadorias destinadas a não contribuinte do ICMS localizado no estado do Amazonas voltará a ser exigido em 5 de abril de 2022. Nesse interstício, as notas fiscais deste tipo de operação no Estado do Amazonas serão desembaraçadas sem a exigência do pagamento do Difal.

O Portal do Difal (https://difal.svrs.rs.gov.br/inicial) disponibiliza as informações a respeito do assunto como a legislação, as alíquotas em vigor e a emissão de guias para os respectivos recolhimentos.

Live no Instagram

Como o assunto ainda gerando dúvidas mesmo entre profissionais e estudiosos da área tributária, o Conselho Regional de Contabilidade, em parceria com a Sefaz-AM, irá realizar uma live nas redes sociais para dirimir dúvidas e detalhar as mudanças da nova lei.

Marcada para a segunda-feira, a transmissão será veiculada no Instagram do CRC-AM (@crcamoficial) e apresentada pelo auditor fiscal da Sefaz, Allan Santos, ao lado da vice-presidente de Desenvolvimento Regional do CRC-AM, Márcia Regina.