A multa foi aplicada em resposta a uma solicitação do Ministério Público de Contas, que apontou a falta de transparência nas contratações ligadas ao evento
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) impôs uma multa de R$13,6 mil ao prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim, devido à falta de transparência no uso de recursos públicos para contratar serviços relacionados ao evento “Expofest”. A decisão foi anunciada na quinta-feira (18) por meio do Diário Oficial eletrônico.
A penalidade foi aplicada em resposta a uma solicitação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), que apontou a falta de transparência nas contratações ligadas ao evento. O TCE-AM concordou com o argumento do MPC-AM, destacando a falta de legitimidade dos gastos públicos diante das circunstâncias no município de Itacoatiara/AM e da ausência de divulgação das informações pertinentes às contratações nos canais de transparência do município.
Além da multa, o órgão determinou a Mário Abrahim um prazo de 30 dias para quitar a penalidade e exigiu que ele atualize as informações públicas relacionadas à transparência.
Este caso remonta ao ano passado, quando em outubro, o TCE-AM já havia solicitado esclarecimentos a Mário Abrahim sobre o evento. Na ocasião, ele teve 24 horas para justificar uma despesa de R$1,25 milhão para o evento, que envolveu exposições e shows de artistas nacionais como Xand Avião, Pablo do Arrocha e João Gomes no Centro de Eventos Juracema Holanda.
O STF aceitou, por unanimidade, a denúncia contra Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo por tentativa de golpe após as eleições de 2022. O relator Alexandre de Moraes destacou provas de crimes nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Ministros como Cármen Lúcia reforçaram a necessidade de proteger a democracia. Entre os denunciados estão Ramagem, Garnier e Braga Netto. O processo seguirá com direito de defesa, podendo resultar em condenação ou absolvição.
A Prefeitura de Manicoré firmou contratos de mais de R$ 10 milhões com a Plastiflex Empreendimentos para serviços de infraestrutura. A empresa, já investigada pelo MPAM por contratos suspeitos, terá um ano para executar obras de pavimentação, drenagem e manutenção do abastecimento de água. O TCE-AM apontou falhas em prestações de contas anteriores da Plastiflex, incluindo prejuízo de R$ 4 milhões em Novo Aripuanã.
O TCE-AM determinou que o prefeito de Manaus, David Almeida, preste esclarecimentos sobre sua viagem ao Caribe durante o Carnaval, após denúncia do vereador Coronel Rosses (PL) sobre possíveis pagamentos por empresas contratadas pela Prefeitura. A polêmica gerou revolta popular e divisão na Câmara, que rejeitou um pedido formal de explicações. A Prefeitura tem cinco dias úteis para apresentar documentos, sob risco de bloqueio de contratos e penalizações.
A Câmara Municipal de Manaus aprovou o PL nº 119/2025, autorizando a Prefeitura a contratar um financiamento de R$ 145,8 milhões junto ao BNDES. Os recursos serão aplicados na modernização da Semef, incluindo unificação de unidades fiscais, melhorias em infraestrutura e criação do Plano Municipal de Dados Abertos. O projeto teve 29 votos a favor e 10 contra, com oposição de vereadores como Rodrigo Guedes (PP) e Zé Ricardo (PT).
A maioria dos deputados da bancada do Amazonas na Câmara Federal deve votar favoravelmente ao Projeto de Lei 2.858/2022, que concede anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Dos oito parlamentares do estado, cinco são a favor, um é contra, dois estão indecisos e um é contrário. A proposta precisa de 257 votos para ser aprovada. Atualmente, 210 deputados já declararam apoio, 92 são contra e 207 ainda não se posicionaram.
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