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Executivo - 21 de setembro de 2021
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MP-AM recomenda a regularização de aluguéis de imóveis pela Prefeitura de Itamarati

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) adverte que o desatendimento da recomendação, por parte da Prefeitura de Itamarati, poderá ensejar na adoção de medidas judiciais cabíveis, a fim de garantir o respeito à lei

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) expediu recomendação visando corrigir irregularidades em processos de aluguel de imóveis para abrigar algumas secretarias municipais e depósitos da Prefeitura de Itamarati. A Recomendação n. 2021/0000067953.01-PJITT, foi expedida no curso do Inquérito Civil (IC) n. 173.2020.000017, instaurado com base em denúncia recebida pelo órgão ministerial que trata da destinação pública de imóveis locados pela administração daquele município.

Ao analisar a documentação encaminhada pela prefeitura, o promotor Caio Lúcio Fenelon constatou que alguns procedimentos administrativos de imóveis locados estão em descompasso com o que determina a Lei 8.666/93. “Os projetos básicos já são instruídos diretamente com o imóvel que se pretende locar, sem ao menos apresentar uma descrição das necessidades da administração que justifiquem esse aluguel, ou uma avaliação do imóvel, em suas condições físicas e quanto ao valor de mercado”, observa ele.

A dispensa de licitação para compra ou locação de bem imóvel é possível, desde que atendidas as finalidades precípuas da administração pública, que a necessidade de instalação e de localização justifiquem a escolha e que o preço seja compatível com o valor de mercado (art. 24, X, Lei nº 8.666/93).

“Como as irregularidades apontadas são passíveis de correção amigável, não consistindo, a priori, em atos dolosos de improbidade administrativa, nos moldes da Lei n. 8429/ 92, decidimos recomendar a correção das irregularidades apontadas nos procedimentos administrativos de locação, a fim de assegurar sua adequação ao ordenamento jurídico, sobretudo ao cumprimento da Lei de Licitações”, informou.

No documento, o MP-AM adverte, ainda, que o desatendimento da recomendação poderá ensejar na adoção de medidas judiciais cabíveis, a fim de garantir o respeito à lei.

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