A decisão, assinada pelo magistrado Bruno Rafael Orsi, suspende a implementação das leis municipais n. 858 e n. 859, ambas aprovadas em dezembro de 2020, e que concediam o aumento salarial do prefeito, do vice, dos secretário e dos vereadores de Humaitá
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Manaus | AM
O juiz Bruno Rafael Orsi, da Comarca de Humaitá, atendeu pedido do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio de Ação Civil Pública (ACP com pedido de tutela de urgência, obrigação de não fazer e nulidade), e suspendeu a implementação das leis municipais n. 858 e n. 859, ambas aprovadas em dezembro de 2020, e que concediam o aumento salarial do prefeito, do vice, dos secretário e dos vereadores do município.
“O MPA-AM obteve a tutela de urgência do Poder Judiciário e, desse modo, até a decisão final, os poderes Legislativo e Executivo não poderão aumentar os salários do prefeito, do vice, dos vereadores e dos secretários. Isso representa uma economia de mais de R$ 600 mil para os cofres públicos”, disse o promotor de Justiça, Rodrigo Nicoletti.
Ele revelou que, agora, está tentando garantir que a audiência de conciliação, marcada para o dia 8 de novembro deste ano, às 14h, seja transmitida para a sociedade humaitaense, “em respeito à transparência e ao interesse público de proteção ao erário”.
Ainda de acordo com o promotor, as leis municipais foram “aprovadas a toque de caixa”, estabelecendo reajustes que variam de 20% a 50% nos subsídios de vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Humaitá.
No julgamento do mérito da ACP, além da suspensão dos efeitos dessas leis, o MP-AM requereu a nulidades delas. Pela decisão, o Município de Humaitá fica obrigado, até a decisão final do processo, a não implementar os efeitos das leis n. 858/2020 e n. 859/2020, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
O prefeito de Manaus e pré-candidato à reeleição, David Almeida (Avante), confirmou que a convenção do seu partido será no próximo dia 3 de agosto, às 19 horas, no Espaço Via Torres. Os partidos Avante, PSD, MDB, DC e AGIR estão articulados para apoiar sua reeleição, com outros partidos em tratativas. O anúncio do vice-prefeito ocorrerá próximo à convenção, com possíveis candidatos sendo Renato Júnior, Capitão William Dias e Shádia Fraxe. Almeida busca um vice com um perfil semelhante ao de seu atual vice, Marcos Rotta, elogiando sua lealdade e contribuição.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas (MDB), em R$ 13.600 devido à contratação irregular do cantor Raí Saia Rodada para a décima quinta Exposição e Feira Agropecuária de Barreirinha. A denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) apontou a falta de licitação na contratação, violando princípios de transparência e competitividade. O TCE-AM também identificou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo prefeito. Seixas tem 30 dias para pagar a multa, sob pena de inscrição em dívida ativa e possível cobrança judicial.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu não enviar representantes para acompanhar as eleições presidenciais na Venezuela, programadas para domingo (28). A decisão foi tomada após Nicolás Maduro, candidato à reeleição e ditador da Venezuela, afirmar que as eleições no Brasil não são auditadas. O TSE reforçou a segurança e a auditabilidade das urnas eletrônicas brasileiras e classificou as declarações de Maduro como falsas. Inicialmente, o TSE havia designado dois especialistas para a missão, mas cancelou após as declarações desrespeitosas. Maduro enfrenta acusações de repressão e restrição de liberdade no período eleitoral.
No processo de escolha do vice-prefeito na chapa PSD-Cidadania de Amom Mandel, o nome de Virgílio Melo, secretário-geral do PSDB-AM, “corre por fora” como uma possível surpresa. Embora não seja o favorito, Virgílio tem uma sólida experiência em gestão e é confiável para o senador Plínio Valério. Outros candidatos considerados são a juíza aposentada Maria Eunice Torres do Nascimento, o ex-deputado Humberto Michiles e o ex-deputado Ricardo Nicolau, com este último enfrentando resistência familiar para retornar à política. A decisão será anunciada na convenção partidária marcada para o próximo dia 30, no Clube do Trabalhador do SESI em Manaus.
Luciano Hang, proprietário da Havan, foi condenado a 1 ano e 4 meses de regime semiaberto, 4 meses de serviço comunitário e multa de 35 salários-mínimos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A condenação é por “difamação” e “injúria” contra o arquiteto Humbert Hickel, após Hang chamá-lo de “esquerdopata” e sugerir que ele “vá a Cuba”. Hickel havia liderado uma campanha contra uma estátua da Liberdade em frente à loja Havan em Canela (RS). Hang defende sua liberdade de expressão e critica Hickel, alegando que ele está distorcendo os fatos para ganhar fama.
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