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Executivo - 13 de maio de 2022
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Justiça do AM mantém ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro inelegível

Em decisão monocrática tomada com base na mudança da Lei de Improbidade Administrativa sancionada de 2021, Fernandes rejeitou uma ação do ex-gestor que tenta recuperar os direitos políticos para eleições de outubro deste ano

Por: Redação
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AMAZONAS |

O desembargador Jomar Fernandes, do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), manteve inelegível o ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro. Em decisão monocrática tomada com base na mudança da Lei de Improbidade Administrativa sancionada de 2021, Fernandes rejeitou uma ação do ex-gestor que tenta recuperar os direitos políticos para eleições de outubro deste ano.

Segundo a Corte de Justiça, Pinheiro havia apresentado ação rescisória para desconstituir sentença da 2.ª Vara da Comarca de Coari, que o condenou, em 2020, pela prática de ato de improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Além disso, a defesa do ex-prefeito alega que, com base nas mudanças da Lei n.º 14.230/2021 (nova Lei da Improbidade Administrativa), a sanção não é mais prevista. A Ação de Improbidade Administrativa n.º 0003035-75.2013.8.04.3800 transitou em julgado no dia 05.10.2020.

Para o desembargador, apesar da ação rescisória ser “meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, que busca desconstituir decisões judiciais já transitadas em julgado”, trata-se de “hipótese excepcional de relativização da coisa julgada” e retroatividade desse dispositivo ainda é objeto de debate.

“Contudo, a retroatividade dos dispositivos da nova legislação, ora defendida pelo Autor, ainda é objeto de debate, tanto em sede doutrinária quanto no âmbito dos Tribunais”, destaca o relator.

Jomar Fernandes diz ainda que, “a existência de várias interpretações possíveis impossibilita a ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC”. O desembargador conclui citando a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que diz não caber “ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Fonte: Cenarium

Foto: Reprodução

#Pinheiro #Coari #Justiça

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Notas do Poder

10/02
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DENÚNCIA PRESIDENTE FIGUEIREDO

O TRE-AM acatou denúncia que pode levar à cassação da chapa eleita em Presidente Figueiredo, composta por Fernando Vieira (PL) e Marcelo Palhano (PL). A ação, movida por PSB, Solidariedade e PMB, alega fraude na cota de gênero, apontando que a candidatura de Fabíola Oliveira Pereira foi fictícia. A denúncia pede a anulação dos votos do PL e a inelegibilidade dos envolvidos. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida deu cinco dias para defesa, e o MP Eleitoral foi acionado.

10/02
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PONTO ELETRÔNICO

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), voltou a prometer a implantação do ponto eletrônico para servidores municipais, compromisso feito inicialmente em 2022. Durante discurso na Câmara Municipal nesta segunda-feira (10), ele afirmou que o sistema será adotado ainda este ano. A medida busca aumentar a transparência e evitar fraudes, como servidores que recebem sem trabalhar. No entanto, dois anos após o primeiro anúncio, o controle eletrônico segue sem previsão concreta de funcionamento.

10/02
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IMPROBIDADE CONTRATAÇÃO

O MPAM abriu um inquérito para investigar possível improbidade na contratação da empresa PUMP pela ManausCult para o evento “Sou Manaus – Passo a Paço 2023”, que teve David Guetta como atração principal. A apuração foca na transparência da chamada pública nº 007/2023 e no uso de recursos públicos. O cachê do DJ, estimado em R$ 6 milhões, gerou polêmicas. O prefeito David Almeida afirmou que a iniciativa privada contribuiu com R$ 22 milhões dos R$ 28 milhões do evento.

10/02
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REAJUSTE PASSAGEM

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), anunciou nesta segunda-feira (10) que a tarifa do transporte coletivo pode ser reajustada para R$ 5. Atualmente, a passagem custa R$ 4,50, com subsídio municipal de R$ 4,50. Com o aumento, o valor pago pelos usuários subiria para R$ 5, e o subsídio cairia para R$ 4. Ainda não há data definida para o reajuste. O MPAM acompanha o processo por meio da 81ª Prodecon, que fiscaliza o aumento previsto para 2025.

06/02
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DIRETOR DETRAN

David Fernandes dos Santos é o novo diretor-presidente do Detran-AM, substituindo Wendell Waughan Monteiro. Sua nomeação será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (5/2). Filiado ao PP, ele já presidia o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e atuava como diretor-técnico do órgão. Fernandes, de 36 anos, é graduado em Direito e Gestão Pública, além de possuir pós-graduações em Direito Penal e Planejamento de Trânsito.

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