Manaus-AM- Por unanimidade, o Governo do Amazonas teve projeto de lei que regulamenta o Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros e suas cargas, aprovado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Aleam) desta quarta-feira (25/08). Apesar de abrigar o maior rio do mundo e ter nos rios o principal modal de locomoção da população, o Estado […]
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Manaus-AM- Por unanimidade, o Governo do Amazonas teve projeto de lei que regulamenta o Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros e suas cargas, aprovado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Aleam) desta quarta-feira (25/08). Apesar de abrigar o maior rio do mundo e ter nos rios o principal modal de locomoção da população, o Estado ainda não havia regulamentado o setor, que movimenta centenas de milhares de passageiros mensalmente.
“A nova lei é um marco para o estado do Amazonas, principalmente porque o transporte aquaviário é o principal modal no nosso estado, muito utilizado pela população, que agora, com a regulamentação, terá a garantia de um sistema mais seguro e de qualidade”, ressaltou o governador Wilson Lima.
O Projeto de Lei (PL) nº 44/2020, encaminhado à Aleam pelo governador, foi aprovado por todas comissões em tramitou na Assembleia, desde a de Constituição, Justiça e Redação; de Transporte, Trânsito e Mobilidade; até a de Assuntos Econômicos. E nos debates no plenário da Casa legislativa, o PL foi considerado como vital para o desenvolvimento social e econômico amazonense.
Na mensagem encaminhada aos deputados sobre o PL, o governador explica que o PL institui o Sistema Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI). E afirma que compete exclusivamente ao Estado, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), explorar diretamente, ou mediante autorização, os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e suas cargas.
“Esse é um primeiro passo, temos muito a caminhar. Essa era uma matéria que já havia passado por essa casa em outras legislaturas, e é importante destacar que o atual Governo tem buscado destravar esse setor (do transporte aquaviário)”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cidade, lembrando que os Estados vizinhos Pará e Rondônia já têm o transporte aquaviário regulado em lei.
Os deputados Adjuto Afonso e Sinésio Campos destacaram a importância da regulamentação para o desenvolvimento do Amazonas e para a prestação do serviço com qualidade aos usuários do transporte aquaviário.
Arsepam
Após a sanção da lei pelo governador Wilson Lima, a Arsepam terá 120 dias para apresentar as regras do novo modal. Uma vez publicado o regulamento, os operadores do serviço terão mais 120 dias para realizar o cadastramento junto ao órgão regulador.
De acordo com o diretor-presidente da Arsepam, João Rufino Júnior, hoje é um dia histórico para o Amazonas. “A Lei do Transporte Hidroviário estabelece um marco histórico na nossa infraestrutura de transporte, de desenvolvimento econômico e social do nosso Amazonas. O transporte hidroviário é a economia e a vida social, sobretudo para a população do interior do estado”, disse.
Ainda de acordo com o diretor-presidente, a regulamentação vai proporcionar que haja efetivamente uma atuação no sentido de normatizar e fiscalizar o transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas como um todo.
“A regulamentação oferece maior segurança para os usuários, mas também beneficia os prestadores de serviços. Após cadastrados na Arsepam, isso propiciará que eles tenham acesso a maiores linhas de créditos, para fazer reformas, melhorias nas embarcações, contratar seguros, entre outros. Hoje a contratação de seguros é uma dificuldade, pois, com a ausência da regulamentação, as seguradoras não têm muito interesse em entrar nesse mercado. E também com a regulação pode ocorrer investimentos privados”, acrescentou o gestor da Arsepam.
Entenda
O PL n° 44/2020 institui o serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e carga no Amazonas, com normas para regulamentar a exploração ou autorização, assim como a fixação de tarifas ou preços dos serviços públicos, credenciamento dos operadores, abrangendo uma ampla infraestrutura de apoio, com preservação dos interesses estaduais e promoção do desenvolvimento econômico e social.
*Com informações da assessoria de comunicação
O secretário da Casa Civil do Amazonas, Flávio Antony, participou em Roma do Fórum IAmazonia, representando o governador Wilson Lima. Ele destacou a importância de cuidar das pessoas que vivem na floresta e defendeu o acesso à internet e à água potável para as comunidades amazônicas. Antony citou ações do governo, como os programas Guardiões da Floresta e Escola da Floresta. “Ninguém se importa mais com a floresta do que o nosso povo”, afirmou. O evento segue até sexta-feira com debates sobre bioeconomia e justiça climática.
O PL 342/2025, do deputado Roberto Cidade (UB), torna obrigatória a notificação à polícia sobre o uso de dados em golpes cibernéticos no Amazonas. A proposta visa agilizar a identificação dos autores e proteger os cidadãos. Segundo a SSP-AM, os crimes cibernéticos cresceram 53,9% de 2023 a 2024. A notificação deverá ser feita em até 48 horas por operadoras, bancos, redes sociais e outras plataformas, contendo dados, descrição e indícios dos casos.
Segundo o Paraná Pesquisas, Lula enfrenta queda nas intenções de voto há 20 meses, caindo de 48% em agosto de 2023 para 40,4% em abril de 2025. Enquanto isso, Bolsonaro cresceu de 38,5% para 46% no mesmo período. A virada ocorreu em março de 2024. Michelle Bolsonaro e Tarcísio de Freitas também apresentaram alta, chegando a 45% e 43,4%, respectivamente. Em todos os cenários, Lula segue em queda, apesar das mudanças na comunicação do governo.
Alfredo Nascimento, presidente do PL no Amazonas, afirmou que ainda não há definições sobre as vagas de vice e segunda candidatura ao Senado na chapa de 2026. Ele destacou que a construção do grupo político será feita com base em afinidades ideológicas. Também ressaltou a pré-candidatura de Maria do Carmo Seffair ao governo como prioridade do PL e disse que vai colocar sua experiência à disposição para ajudá-la a ser governadora.
A Prefeitura de Novo Aripuanã firmou dois contratos que somam R$ 1,89 milhão para compra de mobiliário ao complexo administrativo, apesar de denúncias de abandono na rede municipal de ensino. Os contratos foram assinados com empresas de Manaus e gerenciados pela Secretaria de Administração. O MPAM apura problemas como falta de merenda, transporte escolar e insumos nas escolas, além de possíveis irregularidades em concurso público da gestão.
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