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Governo do Amazonas encaminha à ALEAM pacote de PLs que valorizam Forças de Segurança
Em um dos PLs, o Governo do Amazonas fortalece a Polícia Civil (PC), com a criação da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), um antigo anseio da PC-AM
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), no final desta sexta-feira (3), mensagens sobre importantes Projetos de Lei (PLs) que valorizam o funcionalismo público.
Entre os PLs enviados à Casa Legislativa, dois criam a Gratificação de Cursos na Polícia Militar (PM) e aperfeiçoam a Gratificação por Tempo Extra (GTE) da corporação, que agora passa a se chamar Serviço Extra Gratificado (SEG). Em outro PL, o Governo do Amazonas fortalece a Polícia Civil (PC), com a criação da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), um antigo anseio da PC-AM.
Em evento com a cúpula da Segurança Pública, na sexta-feira, quando foram lançados os editais do concurso público da PM, Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), o governador também assinou o Projeto de Lei que equipara a previdência social dos policiais militares e bombeiros as das Forças Armadas, outro antigo pleito dos policiais.
Datas-bases
Outros PLs, que também valorizam os demais servidores, estão sendo finalizados, para que sejam votados pelos deputados estaduais. Eles garantem o pagamento de datas-bases de diversas categorias, como anunciou o governador Wilson Lima em outubro, em homenagem ao Dia do Servidor Público.
Com a medida, o Governo do Amazonas atenderá servidores da Saúde, Educação, Segurança Pública, Setor Primário e também de fundações como Amazonprev, Funtec, o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-AM), Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Esse pacote voltado à valorização dos vencimentos dos servidores públicos também inclui a reformulação da Lei n. 3.510. Ela permite atualização salarial de vencimento e gratificações, possibilitando aposentadoria digna a servidores com mais de 30 anos de serviço e mais de 60 anos de idade. Essa é uma correção histórica, há décadas esperada por exatos 1.987 servidores, atualmente nessa condição.
Controle interno
Completando o pacote de projetos de lei encaminhados, na sexta-feira, à Assembleia Legislativa, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Executivo. Essa é mais uma medida que fortalece a administração pública, sobretudo proporcionando maior transparência nos atos do Executivo.
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14:09
BOLSONARO EM VELÓRIO
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
14:08
CONSELHEIRO RÉU
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
14:08
CONTRATOS MILIONÁRIOS
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
14:06
INVESTIGAÇÃO NA SEMULSP
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.
12:20
RECESSO DO MPAM
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
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