A decisão também atingiu o vice-governador Edilson Damião, do partido Republicanos, marcando a primeira cassação da chapa conjunta
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Nesta segunda-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou pela terceira vez o mandato do governador Antonio Denarium, do partido Progressistas (PP). Nesta ação, ele é acusado de ter cometido abuso de poder político e econômico. A decisão também atingiu o vice-governador Edilson Damião, do partido Republicanos, marcando a primeira cassação da chapa conjunta.
A ação foi movida pela coligação Roraima Muito Melhor, que acusou Denarium de diversas irregularidades, incluindo a execução de reformas nas casas de eleitores por meio do programa “Morar Melhor” em 2022, distribuição de cestas básicas em ano eleitoral, transferência de R$ 70 milhões em recursos para municípios às vésperas do período vedado pela lei eleitoral, promoção pessoal de agentes públicos e aumento de gastos com publicidade institucional.
A relatora do caso, Tânia Vasconcelos, julgou parcialmente procedente a ação, acompanhada pelos juízes Joana Sarmento, Felipe Bouzada e Cícero Renato Albuquerque. A decisão resultou na cassação do mandato de Denarium por cinco votos a favor, enquanto os juízes Ataliba de Albuquerque e Francisco Guimarães votaram contra.
É importante destacar que a decisão cabe recurso, e, mesmo cassado, Antonio Denarium permanece no cargo enquanto aguarda possíveis recursos legais.
Antonio Denarium já havia sido cassado em agosto de 2023 acusado de utilizar o programa Cesta da Família para obter vantagens eleitorais. Em dezembro do mesmo ano, o TRE-RR cassou seu mandato pela segunda vez, desta vez pelo uso irregular do programa Morar Melhor no ano eleitoral.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
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