Denúncia de Wilker Barreto contra Wilson Lima é arquivada pelo TCE-AM

Em uma decisão unânime, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas extinguiram e arquivaram o processo TCE-AM nº 15798/2020. Este processo havia sido iniciado a partir de uma denúncia apresentada pelo Deputado Estadual Wilker Barreto contra o Governador do Estado, Wilson Lima. A decisão seguiu a recomendação do Ministério Público.

A denúncia levantava suspeitas de irregularidades na reforma administrativa promovida pelo Chefe do Executivo, originada pela Lei Delegada nº 122/2019, que tratava da organização administrativa do Poder Executivo Estadual. No entanto, o processo foi encerrado sem uma resolução definitiva devido à perda do interesse em continuar. Isso ocorreu devido à revogação do aumento nos salários dos servidores públicos, feita pela própria Administração por meio da Lei Delegada nº 128/2020, datada de 9 de janeiro de 2020.

A decisão também levou em consideração que as questões relacionadas às despesas com pessoal já haviam sido avaliadas nos processos das prestações de contas anuais do Governo Estadual, referentes aos anos de 2019 e 2020.

Como parte da decisão, o deputado Wilker Barreto e o Governador foram informados sobre o conteúdo da decisão. Posteriormente, o processo foi arquivado após o cumprimento dos prazos legais.

A decisão foi tomada durante a 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 6 de junho de 2023. Participaram da sessão os Conselheiros Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente, em substituição), Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. A Procuradora-Geral, Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, representou o Ministério Público de Contas durante a sessão.

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