Augusto Aras não defendeu fim dos termos ‘pai’ e ‘mãe’ em registros civis, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu uma nota, nesse domingo (5), esclarecendo ser falsa a informação de que o PGR Augusto Aras tenha se manifestado pela retirada das palavras “pai” e “mãe” nas certidões de nascimento feitas pelos cartórios de registros civis no País. Ao contrário do que foi divulgado erroneamente por diversos veículos de comunicação nacionalmente, o parecer é favorável apenas para que os documentos públicos devem prever espaço para atender famílias homoparentais.

Segundo a nota, a medida é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A manifestação da PGR – em uma ação que tramita no STF (ADPF 899) – em nenhum momento pretendeu excluir as designações usadas atualmente e que atendem apenas às famílias constituídas por um homem e uma mulher”, esclareceu a autarquia, no documento.

A procuradoria ressalta, também, que as famílias continuarão sendo atendidas da mesma forma e tendo documentos grafados com os termos pai e mãe, caso a decisão do STF atenda ao pedido dos autores da ação e seja no mesmo sentido do parecer da PGR.

“Vale destacar ainda que, conforme mencionado no parecer, o STF já estabeleceu o entendimento de que ‘o reconhecimento jurídico de diferentes conformações familiares é medida que promove a dignidade humana’. E promover a dignidade de todos é uma das atribuições do Ministério Público Federal”, concluiu, em nota.

Entenda

O caso ganhou repercussão após veículos de comunicação noticiarem que o procurador-geral da República Augusto Aras havia se manifestado a favor da substituição das identificações “pai” e “mãe” em documentos públicos, formulários e registros, atendendo demandas da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Intersexos (ABGLT).

A ABGLT aponta a existência de uma “grave falha” no sistema de registro de nascimento em razão da ausência de registros de filiação adequados às famílias LGBTQIA+ e que, a previsão de apenas filiação biológica, com espaço para registro de apenas uma mãe e de um pai, desconsidera a pluralidade de formatações familiares.

No mérito, a associação chega a afirmar que não pretende excluir toda e qualquer alusão a “pai e mãe” dos bancos de dados públicos e “sim que almeja tornar os formulários estatais mais inclusivos e verdadeiros”.

Associação afirma que não pretende excluir toda e qualquer alusão a “pai e mãe” (Reprodução)

Ao atender a demanda, Augusto Aras defende que “famílias homotransparentais hão de receber a mesma proteção jurídica conferida às configurações familiares heteronormativas, inclusive com designação adequada de gênero em documentos e formulários oficiais, sob pena de lhes serem negados direitos fundamentais ao pleno exercício da cidadania”.

O procurador se manifesta ainda pela adaptação dos formulários e documentos públicos em respeito a autoidentificação de gênero parental, abrindo a possibilidade de criação da categoria “parturiente” para designar os responsáveis da criança, independente dos nomes dos genitores e de acordo com a identidade de gênero destes, sem prejuízo do direito à identidade genética.

Augusto Aras se manifesta pela adaptação dos formulários e documentos públicos em respeito a autoidentificação de gênero parental

A manifestação de Aras foi vista por grupos políticos como um ataque ao “conceito de família”. Antes da PGR desmentir que a informação falsa sobre o procurador, o senador Magno Malta (PL-ES) foi às redes sociais chamar o parecer de absurdo e citar uma passagem bíblica que fala da honra ao pai e à mãe.

Novas diretrizes

Para a advogada Milene Martins, secretária da Comissão de Direito de Família e Adoção da OAB-AM e presidente da comissão de família de interiores da região norte pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), se já há reconhecimento dos direitos homoafetivos, que sejam validadas novas diretrizes evitando atos discriminatórios para famílias que precisam de tratamento isonômicos, “admitindo a identificação real e completa em seus documentos”.

“Se ficar o estigma de que há ‘pai/mãe’ e ‘pais homoafetivos’ pode gerar discriminação e isso é um problema que precisa de solução, vez que muito já se conquistou para a população LGBTQIA+, porém muitas dessas conquistas não se efetivam por conta de falta de interesse em tentar solucionar determinadas situações”, pontuou a especialista.

Ao site O PODER, a advogada destaca que o judiciário está repleto de ações para incluir o nome da segunda mãe ou pai. “Na verdade, não é o segundo ou segunda, mas é como tratam em muitos casos, tendo sido o direito reconhecido a depender da força probatória que as vezes dependem de anos para comprovar a parentalidade”.

“Não existindo o reconhecimento, estaremos vivenciando um retrocesso social, vez que deve-se fazer constar no documento a realidade da formação familiar para não ferir o princípio da igualdade, fortalecendo o respeito às diferenças, sendo inaceitável que os órgãos públicos se recusem a adequar os sistemas de inclusão”, frisou.

“O IBDFAM atua como amicus curiae e pede que os bancos de dados respeitem a identidade de gênero dos genitores, com possibilidade de dupla parentalidade por pessoa do mesmo gênero”, lembrou a advogada.