Audiência pública esclarece implantação do Regime de Previdência Complementar em Manaus

Manaus-AM- A audiência pública sobre o Regime de Previdência Complementar, transmitida ao vivo pelos canais digitais da Prefeitura de Manaus, nesta quinta-feira, 10/6, apresentou o trabalho da Comissão de Estudos para a implementação do Regime de Previdência Complementar do Município de Manaus (CERPC) e tirou as principais dúvidas de seus servidores e da sociedade em geral. A comissão de estudos, composta por dez membros, foi instituída pelo Decreto n⁰ 5.000/72, de 30 de abril de 2021.

A instituição do Regime de Previdência Complementar pelos Estados e Municípios foi determinada na Reforma da Previdência (Emenda constitucional n⁰ 103, de 12 de novembro de 2019), que deu prazo de dois anos para que a obrigatoriedade fosse cumprida. Caso a exigência seja descumprida, Manaus não renovará o Certificado de Regularidade Previdenciária, que o impede de receber recursos voluntários da União, contrair empréstimos, fazer convênios, prejudicando o funcionamento do município.

Como presidente da CERPC, Daniela Benayon explicou que antes da Reforma da Previdência, o Regime de Previdência Complementar era facultativo e quem podia administrar esses regimes eram entidades fechadas de natureza pública. A partir da aprovação da reforma passou a ser obrigatória a todos os entes que possuem RPPS.

“Por isso, é tão importante de seis em seis meses o município renovar administrativamente o seu certificado de regularidade previdenciário. A partir de 13 de novembro de 2021, o município e o estado que não tiverem instituído a sua previdência complementar não conseguirá renovar esse certificado de regularidade previdenciário”, explicou Benayon.

O RPC se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da instituição do regime. Todavia, ele terá uma data de corte e os servidores que entrarem em exercício a partir da instituição do regime vão receber seus proventos quando se aposentarem pelo regime próprio até o limite do teto do regime geral. O que exceder, eles vão poder optar em contribuir ou não para a previdência complementar.

Ao final, os integrantes da comissão destacaram o compromisso com a construção da minuta de lei que irá criar o Regime de Previdência Complementar e explicaram a importância desta iniciativa para os servidores públicos.