‘ZFM não é um paraíso fiscal soberano’, diz AGU em petição contra decisão do STF

Manaus | AM

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que liminarmente derrubou trecho dos decretos federais que reduziram as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no País e colocam em risco a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Na petição, o órgão que representa o Governo Federal na Justiça, destacou que a decisão gera insegurança jurídica ao empresariado e ao fisco e afirmou que “a Zona Franca de Manaus não é um paraíso fiscal soberano”.

“A Zona Franca de Manaus não é um paraíso fiscal soberano, imune ao contexto econômico-fiscal do restante do Brasil, mas um regime jurídico de desoneração integrado a uma Federação, que, sob a Constituição de 1988, possui diversos projetos de justiça e de desenvolvimento. Não faz sentido sustentar um regime local de fomento industrial às custas da inanição da indústria nacional como um todo”, diz trecho do documento.

A Advocacia-Geral da União argumentou, ainda, que o IPI não é o único benefício que a ZFM dispõe e que a redução do imposto preserva o modelo intacto.

“É importante lembrar, ademais, que a isenção do IPI não é o único benefício responsável por caracterizar a vantagem competitiva conferida à Zona Franca de Manaus. Além da isenção do IPI do bem final, os produtos ali fabricados de acordo com o processo produtivo básico recebem diversos outros incentivos: redução de 88% do Imposto de Importação dos insumos importados; isenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas operações internas na Zona Franca; alíquota e crédito diferenciados de PIS/PASEP e COFINS para venda em outras regiões do País”, afirma a AGU.

No dia 6 de maio, Moraes atendeu o pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.153 ingressada pelo partido Solidariedade que questionou os decretos que reduziram em 25% e 35% o IPI no País e zerou a alíquota do concentrado de refrigerantes sem que a Zona Franca fosse resguardada.