Secretários estaduais de Fazenda buscam limitar influência do Governo Federal no novo imposto partilhado

Na véspera da votação da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os secretários estaduais de Fazenda emitiram uma declaração em que solicitam modificações no projeto, a fim de evitar que o governo federal determine as regras para a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o qual será compartilhado entre estados e municípios.

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda) divulgou uma nota nesta segunda-feira (6), expressando sua preocupação com as numerosas ligações entre o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), uma contribuição federal criada como parte da reforma. O comitê reafirma seu apoio à reforma, porém, defende a necessidade de estabelecer limites claros para impedir a expansão da futura contribuição federal na base de cálculo do imposto estadual e municipal, o que poderia enfraquecer a capacidade financeira dos estados.

A declaração ressalta que os executivos estaduais têm visto sua influência progressivamente reduzida no processo legislativo da proposta, o que resulta em uma maior centralização da administração tributária, em um nível que rivaliza com os tempos anteriores à redemocratização do país.

O Comsefaz argumenta que é imperativo aprimorar significativamente esses mecanismos para não prejudicar ainda mais o já enfraquecido sistema federativo do país. No formato atual da PEC 45/2019, o governo federal terá a capacidade de estabelecer as regras do imposto de competência dos estados e municípios, efetivamente criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta segunda-feira (6) que a votação do texto deve ocorrer no plenário do Senado na quarta-feira (8) ou quinta-feira (9), com a expectativa de que seja aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) nesta terça-feira (7).