‘Portas que se abrem’: entenda medidas que deixam de existir sobre o aborto no Brasil

MANAUS | AM

A revogação de uma portaria do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez (abort0), levou o governo Lula receber uma enxurrada de críticas e reprovações da comunidade religiosa no Brasil. A anulação da medida foi promovida pela ministra da Saúde do governo Lula, Nísia Trindade, na segunda-feira, 16, e abre portas que beneficiam estupradores.

A portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, foi assinada por Pazuello, e tinha o objetivo de firmar o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma das medidas estabelecidas pela norma previa aos médicos a necessidade de avisar a polícia em caso de aborto por estupro.

O processo de aviso, contudo, foi criticado na época, já que feria o sigilo nos atendimentos e poderia levar o risco de as mulheres decidirem por seguir o aborto ilegal, em virtude do constrangimento e sensação de que a vítima do estupro era quem estivesse sendo investigada, e não o agressor.

A medida, por outro lado, determinava fossem preservadas as evidências do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto, a fim de futura realização de confrontos genéticos que poderiam levar à identificação do autor do crime, segundo os termos da Lei Federal nº 12.654, de 2012.

Para o advogado e professor Carlos Barros, o risco com a revogação da portaria abrange tanto a maior incidência do aborto quanto nas diligências penais contra o criminoso que cometeu estupro. “Ao se revogar a portaria, corre-se evidente risco de abortamentos, que devem ser tratados como exceções, e por isso acontecer apenas a partir de um levantamento cuidadoso da situação, sejam facilitados. De outro lado, a portaria previa a salvaguarda de provas materiais do estupro e de comunicação com as autoridades, sendo que ao eliminar tais possibilidades, há risco de prejuízos a persecução penal dos criminosos”, comentou

Já Felipe Silva, líder do movimento Endireita Amazonas e empresário, afirma que com a revogação da portaria o que se percebe é o incentivo à criminalidade no País, isso porque uma das medidas prevista na norma é justamente a que determina preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro para que sejam a serem entregues imediatamente à polícia.

“Sobre a portaria: Sem as informações para constatações de estupro como podemos incriminar o estuprador? Percebe-se que o incentivo é que aconteça mais crimes de abortos ilegais e defesa de estupradores. Ao contrário do que queria Bolsonaro, penas mais duras para estupradores e maior defesa às mulheres como porte de armas, Lula ‘paz e amor’ quer proteger criminosos”, declarou o empresário.

Aborto no Brasil

No Brasil, o aborto é permitido em três casos: em gravidez resultante de violência sexual, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e em casos de fetos com anencefalia.

De acordo com o estabelecido na portaria assinada pelo ex-ministro em 2020, todo o procedimento relacionado ao aborto deveria deveria seguir quatro fases registradas no formato de termos, sendo a primeira constituída pelo relato circunstanciado do evento, realizado pela própria gestante e com a presença de dois profissionais de saúde do serviço.

Segundo o parágrafo único da portaria, o Termo de Relato Circunstanciado deverá ser assinado pela gestante ou, quando incapaz, também por seu representante legal ou por dois profissionais de saúde do serviço. O documento estabelece que a segunda fase se dará com a intervenção do médico responsável, que emitirá parecer técnico após a realização de exames na vítima, como o físico geral e ginecológico.

Na terceira fase, segundo a portaria, a gestante precisará um assinar um Termo de Responsabilidade ou, se for incapaz, a assinatura poderá ser por um representante legal, e esse termo conterá advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e de aborto (art. 124 do Código Penal), caso não tenha sido vítima do crime de estupro.

Já a quarta fase, segundo o texto, se encerra com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deve fornecer esclarecimento à mulher sobre os desconfortos e riscos possíveis à sua saúde com o aborto; os procedimentos que serão adotados for realizado a intervenção médica; a forma de acompanhamento e assistência, assim como os profissionais responsáveis; e entre outros tópicos.

O que passa a valer

Com a revogação da portaria, as medidas deixam de existir e passam a vigorar as normas de 2027, que também estabelecem procedimentos para justificar e autorizar a interrupção da gravidez, mas não prevê a necessidade de notificar a polícia sobre o crime de estupro.

Mudança de postura

A revogação da portaria foi vista como uma rápida mudança de postura do governo Lula, que chegou a adotar, durante campanha presidencial, condutas contra o aborto. Em outubro do ano passado, durante anúncio de campanha no horário eleitoral na TV, o presidente petista reforçou a pauta e disse, ainda, que tanto ele quanto as três mulheres com que casou, eram contrários ao aborto.

“Não só eu sou contra o aborto, como toda mulher que eu casei são contra o aborto. Eu acho que quase todo mundo é contra o aborto. Não só porque somos defensores da vida, mas porque deve ser uma coisa muito desagradável, muito dolorida para alguém fazer um aborto”, declarou então candidato à presidência, no vídeo.

Revogação anunciada

A revogação promovida pela nova ministra da Saúde Nísia Trindade já vinha sendo anunciada desde que ela assumiu a pasta em 2 de janeiro deste ano. Socióloga e ex-presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a ministra disse que estaria realizando um “revogaço” de portarias que ofendem a ciência, os direitos humanos e sexuais.

“Serão revogados nos próximos dias as portarias e notas técnicas que ofendem a ciência, os direitos humanos, os direitos sexuais evolutivos e que transformaram várias posições no Ministério da Saúde em uma agenda conservadora e negacionista da Ciência”, declarou Trindade, na época.

Críticas

Após a revogação, o presidente Lula decidiu retirar o Brasil da Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família, iniciativa contra o aborto criada em 2020 pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A medida atraiu ainda mais as críticas ao governo petista.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em nota, disse não concordar com os atos e que reprova toda e qualquer iniciativa que sinalize a flexibilização do aborto. No documento, a entidade religiosa pediu esclarecimentos do governo federal e lembrou que, durante campanha, Lula se comprometeu com a ‘defesa do nascituro’, isto é, da criança a ser concebida.

“A hora pede sensatez e equilíbrio para a efetiva busca da paz.  É preciso lembrar que qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado Democrático de Direito e configura ataques à dignidade e ao bem-estar social. A Igreja, sem vinculo com partido ou ideologia, fiel ao seu Mestre, clama para que todos se unam na defesa e na proteção da vida”, diz trecho da nota.

CNBB emite nota reprovando atitudes do governo Lula sobre o aborto (Arquivo)

Juridicamente

Na análise do professor Carlos Barros, a realização do aborto é crime. O especialista se baseia na tese do nascituro, isto é, de quem vai nascer. “Restabelecendo o óbvio: o nascituro, quem vai nascer, não é parte do corpo da mulher. É científico. Um teste de DNA mostra que se trata de outra pessoa. E esta pessoa, ainda que sem personalidade civil (art. 2° do CC) tem garantida a possibilidade de receber doação (art. 542 do CC), de ser curatelado (art. 1.779 do CC), além do nascimento com dignidade (art. 7° do ECA)”, começou Barros.

”O Pacto de San José da Costa Rica, ratificado no Brasil em setembro de 1992, importante documento de Direitos Humanos, estabelece no Capítulo II (Direitos Civis e políticos), Artigo 4° – Direito à vida: ‘1. Toda pessoa tem direito a que respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente’. Ainda, o Código Penal, trata do crime de aborto na lista dos ’crimes contra a pessoa’, no capítulo dos ‘crimes contra a vida’. Assim, em regra, o aborto é crime, porém a mesma legislação põe a salvo duas exceções em seu artigo 128: o aborto necessário e o aborto sentimental. Necessário, é aquele para salvar a vida da grávida, e o Sentimental, quando a gravidez é fruto de estupro”, ponderou Carlos Barros.

O advogado lembra ainda das incongruências do agora presidente Lula que, antes de eleito, defendeu que o aborto ainda era uma pauta que precisava de avanço.

“Importante que lembremos da entrevista, dada em abril de 2022, onde o agora Presidente da República diz que o aborto é problema de saúde pública e que se deveria avançar muito nesta pauta. Disse ainda, em contraposição, que a pauta da família e dos valores é muito atrasada. Isso teve uma repercussão na campanha, de sorte que no período que se seguiu, inclusive nos debates, afirmou o então candidato ser contra o aborto”, lembrou Barros.

“Hoje, a CNBB, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, em nota, considera preocupante tanto a revogação da portaria, quanto a desvinculação do Brasil com a Convenção de Genebra, eis que iniciativas que sinalizam para a flexibilização do aborto”, citou o professor Carlos Barros.

Vale tudo

Para o empresário Felipe Silva, a atitude do governo Lula demonstra ainda que “vale tudo” para se chegar ao poder, referindo-se a mudança de postura do petista. “A pauta é defendida pela esquerda desde sempre, até mesmo porque é algo que fere a família e a nossa fé cristã. Durante a campanha vale tudo, até mesmo falar o que a maior parte da população quer ouvir. E nisso a esquerda é profissional. Mentir é mais uma de suas ferramentas para persuadir as pessoas”, reforçou.

O empresário e militante reforçou: “Lula mentiu durante a campanha, e muito. Tudo para ganhar mais alguns votos. Acontece que a agenda progressista é a favor do aborto e eles não poderiam deixar de seguir. Lula já retirou o Brasil do acordo do Conselho de Genebra, acordo em defesa da vida, da saúde das mulheres, do fortalecimento da família e da soberania de cada nação na política global. Ou seja, não são a favor da vida e da saúde da mulher”, continuou Felipe Silva.