MPF pede indenização de R$ 43 milhões a frigorífico do AM por comercializar carne de origem ilegal

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Em ação civil pública apresentada à Justiça Federal no Amazonas, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação do Frigorífico Amazonas ao pagamento de, no mínimo, R$ 43.230 milhões como indenização por dano moral ambiental e social coletivo pela comercialização de produtos bovinos provenientes de áreas de pastagens abertas por meio de desmatamentos ilegais.

Na ação, o MPF também pede que o frigorífico seja proibido de abater ou comercializar gado de origem ilegal, sob pena de multa de R$ 5 mil por animal. Também requer que seja obrigado a apresentar, na comercialização de todos os produtos bovinos, informação sobre a origem do produto, além de ser citado para comparecimento em audiência de conciliação.

Desde 2009, o MPF atua para a regularização da cadeia produtiva da pecuária no Amazonas por meio do programa ‘Carne Legal’. O órgão tem firmado Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), desde 2013, com os maiores frigoríficos da região, para que não comercializem, abatam ou recebam gado bovino de fazendas em que tenha ocorrido desmatamento ilegal de novas áreas a partir de 22 de julho de 2008, exceto quando o produtor apresentar o documento de autorização do órgão estadual de meio ambiente.

O Frigorífico Amazonas não aderiu ao acordo, deixando de adequar sua cadeia produtiva nos moldes previstos no TAC. Na ação civil pública encaminhada à Justiça, o MPF apresenta fatos apurados em procedimento administrativo de acompanhamento que demonstram que o frigorífico vem contribuindo para o desmatamento da floresta amazônica e para a degradação do meio ambiente em geral, comercializando produtos bovinos provenientes de fazendas em que foram praticados ilícitos socioambientais.

Entre janeiro de 2019 e setembro de 2020, o Frigorífico Amazonas adquiriu 4.323 bovinos de propriedades embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou que desmataram ilegalmente novas áreas, conforme a apuração.

Dano moral coletivo

O MPF pede a condenação do Frigorífico Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos considerando os danos ambientais causados pela conduta da empresa e o direito de todas as pessoas a um meio ambiente saudável. O órgão ressalta que a reparação do dano moral ambiental coletivo é independente das sanções penais e administrativas pelas quais o Frigorífico Amazonas também pode ser responsabilizado.

Para a quantificação do valor a ser determinado como indenização, o MPF pede à Justiça que utilize como referência o valor de R$ 50 por quilo de carne comercializado ilegalmente. Considerando os 4323 animais de áreas irregulares comercializados pelo frigorífico, entre 2019 e 2020, o valor mínimo proposto para indenização é de R$ 43.230 milhões

A ação tramita na 7ª Vara Federal no Amazonas sob o número 1021966-39.2020.4.01.3200.