“Infelizmente estamos vivendo um código de lei paralelo no Brasil”, diz presidente da Abracrim-AM no Conversa Política

“Infelizmente, nós estamos vivendo um código (de lei) paralelo em nosso país. Uma constituição da República paralela.”

A declaração é do presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Amazonas (Abracrim-AM), Vilson Benayon que foi o entrevistado da edição deste domingo do programa “Conversa Política”, apresentado pelo jornalista Álvaro Corado. O advogado se referiu sobre as  recorrentes decisões do Supremo Tribunal federal (STF) consideradas irregulares.

“A partir do momento que a nossa mais alta corte começa a legislar, que não é competência dela. Ela só tem competência para analisar se aquela norma constitucional ou incondicional. Mas a partir do momento que ela começa a legislar, começa a interpretar de forma diversa aos princípios e garantias e, principalmente, a constituição, nós entramos em um abismo perigoso, profundo, porque hoje, nós estamos vendo que um presidente da nossa mais alta Corte manda mais que o presidente da República, nós estamos vendo que a nossa Câmara e o Senado Fedederal legislam e fazem as nossas as leis, mas, o STF não cumpre.”, comentou.

Vilson Benayon toma como exemplo o reconhecimento de pessoas por fotografia – que existe um capítulo no Código de Processo Penal que deve ser seguido de forma taxativa de como dever ser feito o reconhecimento.

“O ministro falou que aquilo é meramente como uma orientação, que aquele artigo no código de processo penal é orientativo, que o magistrado pode seguir ou não. Então você acaba ampliando situações que violam para ampla defesa e o devido processo legal.”, disse.

Juiz de garantias

Devido a essas e outras questões, a associação foi criada porque existia uma demanda para haver essa organização especificamente na questão da advocacia criminal. Uma das demandas é a existência do juiz de garantias.

“Hoje o que é a advocacia criminal mais clama, mais pede é o julgamento do juiz de garantias. Aquele mesmo julgador, ele não pode funcionar na fase pré-processual e depois no processo como ocorreu na lava jato. O ministro Luiz Fux sentou em cima do processo por três anos e agora o medo do judiciário com isso é tirar o poder.”, ressaltou.

O presidente da Abracrim-AM argumenta que a implementação do juiz de garantias é possível, mesmo com o judiciário alegando “que não tem estrutura”.

“Amazonas já criou a central de inquéritos policiais. Tudo bem que aqui em Manaus a central de inquéritos paralisou a advocacia criminal porque todos os inquéritos policiais chegam na central de inquéritos e eles não conseguem dar vazão, então estamos desacelerando as audiências de instrução e julgamento porque só sai da central de inquéritos com a denúncia.”, explicou.

Segundo o advogado, a denúncia demora, pois segue um rito que inicia pelo Ministério Público. “O processo só começa com oferecimento da denúncia, você oferece a denúncia ou advogado faz a resposta, acusação aí que começa o processo, ou seja, tivemos uma desaceleração nas instruções criminais porque Manaus não consegue dar vazão a todos os inquéritos policiais necessariamente neste caso.”, disse.

Luta dos advogados criminalistas

Outro ponto destacado por Vilson Benayon é a defesa da própria atividade de advocacia, principalmente do jovem advogado, que são frequentemente impedidos por ainda não conhecer todos os seus direitos e prerrogativas.

“A maior problemática hoje da advocacia criminal é ter acesso a inquéritos policiais em uma delegacia – é um direito nosso, é uma prerrogativa nossa se informar do materializado da investigação. O advogado tem direito de ter vistas, se não tiver, o advogado associado da Abracrim aciona a nossa procuradora de prerrogativa. Chamamos a prerrogativa da OAB, que tem a prerrogativa própria para a gente tentar compor e resolver este problema.”, observou.

Conforme Benayon, a defesa luta contra o sistema a partir do momento em que o sistema não segue o código de processo penal.

“Isso passa a ser uma ilegalidade, passa a ser um abuso. Imagina um advogado criminalista chegando na delegacia de polícia, na casa do delegado, onde ele acha que tudo pode, e falando para o delegado, eu preciso ver o inquérito, eu tenho direito. Tem que saber exatamente do que o meu cliente está sendo acusado.”, argumentou.

O código considerado ultrapassado também é um problema, porque segundo o advogado, existe uma desorganização no sistema.

“Um policial militar, por exemplo, ele acha que tem o poder de investigar – só que a polícia militar é uma polícia administrativa, ela visa a segurança. É uma polícia que vai atuar de forma ostensiva com patrulhamento e prevenção, porque você vê o carro de polícia passando na rua e dá uma sensação de segurança.”, pontua.

Mas hoje, segundo Benayon, no Amazonas e no país inteiro, a polícia militar trabalha querendo investigar e prender.

“Ao receber uma denúncia anônima, ela (polícia) prende em flagrante. Leva para a autoridade policial, aí quando chega na autoridade policial, que é o próprio delegado de polícia, que a Polícia Civil, eles percebem que não houve qualquer tipo de investigação, mas mesmo assim legalizam aquela conduta, se o cara foi preso na rua, foi torturado, mas foi recuperado o objeto do crime”, afirma.

Para Benayon, o advogado criminalista é o profissional que realmente conhece a realidade das mazelas da sociedade, pois é aquele advogado que tem o espírito de defender o cidadão e a sociedade.

Benayon considera ultrapassada a frase “bandido bom é bandido morto”. “Uma frase medieval, pois, a pessoa que fala isso é porque nunca precisou de um advogado criminalista, nunca teve ninguém de sua família que tenha cometido com qualquer infração, mas é bom lembrar o seguinte que só vão dar valor a advocacia criminal quando você realmente precisar de um advogado criminalista.”, disse.

Audiência de custódia

O presidente da Abracrim-AM também declarou durante a entrevista no “Conversa Política” que a instituição da audiência de custódia pela Justiça brasileira foi um marco, “uma vitória, um avanço para a advocacia criminal”.

“Principalmente, hoje, que nos vemos a possibilidade imediata do juiz de custódia reconhecer as ilegalidades do flagrante. Antes não tinha isso. Um crime sem violência e grave ameaça, o advogado teria que fazer o relaxamento de prisão, comprovar a ausência dos requisitos da prisão em flagrante para poder ser analisado. Demorava de uma a duas semanas, mas o estrago já estava feito. Mesmo inocente, já entrava no complexo prisional, já tinha a sua honra, a sua imagem, o seu nome maculado. Já estava convivendo com criminosos de alta periculosidade. Hoje o preso tem o direito de ser levado a autoridade judicial e tem a sua prisão ou relaxada, ou convertida em preventiva e isso não é só para desafogar o complexo prisional. O Brasil tem o maior número de pessoas encarceradas e isso é muito complicado, porque lá dentro tem pessoas inocentes.”

Tempos sombrios

Para o advogado a sociedade vive tempos sombrios tanto na advocacia quanto no jornalismo.

“O jornalismo é regrado pela liberdade de expressão e hoje, a nossa liberdade de expressão está tolhida. O criminalista não pode ter medo porque a advocacia criminal não é profissão para curvar, não é profissão para covardes. Estamos na linha de frente, só que esses tempos sombrios sempre existiram, mas hoje ele aumentou de tal forma que todo e qualquer profissão está ameaçada, a nossa democracia está ameaçada, nós precisamos fortalecer a sociedade. A sociedade clama por justiça e por dias melhores porque não apoiarmos quem nos apoia.”, afirmou.

VEJA A ENTREVISTA EM VÍDEO NA ÍNTEGRA: