Incentivos garantidos na reforma tributária, mas cenário de insegurança na ZFM pode desencadear perda de receita

A Zona Franca de Manaus (ZFM) permanece em alerta enquanto a proposta de reforma tributária enfrenta sua próxima fase no Senado Federal. Nesta quinta-feira (21), auditores fiscais do Amazonas e de outros Estados, discutiram sobre os efeitos das mudanças ao modelo que tem validade constitucional até 2073. O debate ocorreu durante a celebração do Dia do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, realizada na sede do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Amazonas (Sindifisco-AM), bairro São Francisco, em Manaus. Empresários, trabalhadores e autoridades locais seguem na expectativa para saber se os benefícios fiscais que sustentam a região serão preservados ou comprometidos.

Entenda o cenário de insegurança

Estabelecida em 1967 com uma validade assegurada até 2073, a Zona Franca de Manaus (ZFM) desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento econômico na Amazônia, visando a criação de empregos e o aumento da renda na região. Até o momento, a renúncia de impostos federais destinada à ZFM e às áreas de livre comércio deve superar R$ 35 bilhões em 2023.

No entanto, a proposta de reforma tributária, já aprovada pela Câmara dos Deputados, gera apreensão entre os empresários da área. Um dos principais motivos de preocupação é a possível eliminação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), atualmente utilizado para conceder benefícios fiscais às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.
Apesar disso, tanto o Legislativo quanto o governo federal garantem que as mudanças propostas não acarretarão na perda da “vantagem competitiva” da região.

O secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, explicou que os novos tributos, incluindo o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal e estadual, serão ajustados de forma a preservar essa vantagem competitiva.

Os detalhes específicos sobre como essa vantagem será mantida serão definidos em uma lei complementar após a aprovação da PEC da reforma tributária pelo Legislativo. Essa fase é de importância crucial para garantir que os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus permaneçam mais acessíveis do que os produzidos em outras partes do Brasil.

De acordo com um levantamento realizado em dezembro de 2021 pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a região gera aproximadamente 100 mil empregos diretos, temporários e terceirizados, embora representantes do setor industrial aleguem que o total de empregos diretos e indiretos alcance cerca de 500 mil.

Debate

Na avaliação do auditor fiscal de tributos estaduais e coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), Nivaldo Mendonça, os efeitos poderiam ser irreversíveis, em especial, à competitividade, atração de empresas, além de investimentos e empregos para a região.

“Em relação à Zona Franca, todas as propostas de reforma tinham como princípio eliminar os incentivos fiscais desses tributos. E esses tributos são os que formam a cesta de incentivos da Zona Franca. Portanto, se eliminassem todos os incentivos fiscais, a Zona Franca perderia competitividade e provavelmente desapareceria. Todo mundo está aqui por causa dos incentivos fiscais. O trabalho que nós fizemos foi tentar que mesmo numa proposta onde existia a intenção de encerrar os incentivos fiscais, a Zona Franca continuasse como área de exceção, e ela tem o amparo constitucional”, explicou.

Mendonça ainda esclareceu que, embora a proibição de incentivos fiscais tenha sido aprovada para praticamente todo o país, a ZFM continua a ser uma área beneficiada por incentivos fiscais, embora não se excluam futuras alterações.

“O risco aí para a Zona Franca é ainda, porque isso não está escrito na Constituição. Nem poderia, porque a Constituição não tem essa finalidade. Mas a continuidade das discussões do risco ainda vai vir no momento da aprovação das leis, para saber se elas realmente vão trazer tudo o que a Constituição está dizendo que elas têm que trazer”, enfatizou.

Perda de receita

Para o presidente do Sindifisco-AM, Ricardo Castro, alertou que as alterações podem afetar a capacidade de manter serviços públicos, incluindo a manutenção da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que é vista como um patrimônio local. Além disso, ele menciona impactos diretos sobre a Zona Franca de Manaus.

“Todos os estudos feitos até agora apontam que o Estado que mais perde receita é o Amazonas. Está se falando, então, de 34 a 35% de suas receitas. Isso leva a alguns impactos, principalmente sobre a manutenção dos serviços públicos, a manutenção da UEA, que para nós é um patrimônio, e outros impactos que são diretos sobre a zona franca de Manaus. Embora os que falem que os termos da reforma sustentam a zona franca, o nosso entendimento da nossa categoria, através do grupo de estudos, é de que nos moldes que ela está colocada, ela praticamente vai estagnar o polo industrial de Manaus do jeito que está”, alertou.

Homenagens e palestra efeitos da reforma na carreira dos auditores

Além do debate, a celebração do Dia do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais ainda contou com palestras e esclarecimentos sobre os impactos da reforma tributária na carreira dos profissionais. O vice-presidente Centro Oeste da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), auditor fiscal Rubens Roriz, ministrou uma palestra sobre o tema.